Questões de Concurso Público CRC-SC 2015 para Assistente Jurídico
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De acordo com o Decreto-Lei nº 9.295/1946, e com relação ao Registro da Carteira Profissional, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Decreto-Lei nº 9.295/1946, a renda dos Conselhos Regionais de Contabilidade será constituída, dentre outras formas, de:
I. 4/5 da taxa de expedição das carteiras profissionais.
II. Doações e legados.
III. 2/5 da arrecadação da anuidade paga pelo profissional registrado.
IV. 2/5 das multas aplicadas nas infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com o Decreto-Lei nº 9.295/1946, são considerados trabalhos técnicos de contabilidade:
I. Organização e execução de serviços de contabilidade em geral.
II. Escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações.
III. Realização de perícias judiciais ou extrajudiciais.
IV. Revisão de balanços e de contas em geral.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Contabilidade - CRCSC, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Contabilidade - CRCSC, o Conselho Pleno compõe-se de todos os conselheiros efetivos do CRCSC, competindo-lhes, dentre outras atribuições:
I. Estabelecer os critérios e procedimentos de fiscalização e registro da profissão, de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade.
II. Elaborar e aprovar o regimento interno e suas alterações, por deliberação de 2/3 de seus conselheiros, submetendo-o à homologação do Presidente do Conselho Federal – CFC.
III. Aprovar o orçamento anual e respectivas modificações, submetendo-os à homologação do Conselho Federal de Contabilidade - CFC.
IV. Aprovar o quadro de pessoal e o respectivo regulamento.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com a Resolução CFC nº 1370/2012, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Resolução CFC nº 1370/2012, a extinção ou perda de mandato, no Conselho Federal de Contabilidade ou em Conselho Regional de Contabilidade, ocorre, dentre outras situações:
I. Em caso de renúncia.
II. Por condenação à pena de detenção em razão de sentença transitada em julgado.
III. Por ausência, em cada ano, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas de qualquer órgão deliberativo do CFC ou de CRC, feita a apuração pelo Plenário em processo regular.
IV. Por efeito de mudança da categoria ou de domicílio.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com a Resolução CFC nº 1390/2012, que dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis, assinale a alternativa correta:
I. Considera-se Registro Cadastral Definitivo aquele concedido pelo CRC da jurisdição na qual se encontra localizada a sede do requerente.
II. Considera-se Registro Cadastral Transferido aquele concedido pelo CRC da jurisdição da nova sede da requerente.
III. Considera-se Registro Cadastral de Filial aquele concedido pelo CRC para que a requerente que possua Registro Cadastral Definitivo ou Transferido possa se estabelecer em localidade diversa daquela onde se encontra a sua matriz.
IV. As Organizações Contábeis que exploram serviços contábeis são obrigadas a obter o Registro Cadastral no Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição da sua sede, sem o que não poderão iniciar suas atividades.
De acordo com o artigo 206 do Código Civil, que trata dos prazos da prescrição, assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta:
Com relação ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
. Consoante a Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
II. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
III. O empregado que contar mais de 02 (dois) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
IV. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:
Com base na Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa incorreta:
De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta:
I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
II. A menoridade civil cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
III. São pessoas jurídicas de direito público interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei.
IV. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; o direito à sucessão aberta.
À luz da Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar que:
Consoante às disposições da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I. É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
II. Nos processos licitatórios não é vedado o parcelamento do objeto.
III. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
IV. Considera-se empreitada por preço global quando se contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Consoante a Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
II. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
III. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento.
IV. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
De acordo com Código Penal Brasileiro são considerados crimes contra a administração pública, dentre outros:
I. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
II. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
III. Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.
IV. Falsificar, alterar ou fazer uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.
Assinale a alternativa correta:
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