Questões de Concurso Público IFC-SC 2015 para Pedagogia

O Ministério da Educação, por intermédio do dispositivo no artigo 81 da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, considera regime de ensino semipresencial a atividade de ensino de um curso de nível superior, o qual pode oferecer:

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a EJA nasceram para fazer cumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, que contempla a Educação de Jovens e Adultos, considerando a educação como direito social à cidadania. Nesse sentido, a mencionada lei determina: oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola (BRASIL, 1996). Isso significa dizer que:

O Plano Nacional de Educação (PNE) faz parte das políticas públicas na EJA. Ele foi um compromisso assumido na reunião de avaliação da Conferência Mundial sobre Educação para Todos (Joimten, 1990) denominada Fórum Mundial de Educação (Senegal, Dakar, abril, 2000). Foi sancionado em janeiro de 2001 e apresenta, entre seus objetivos e metas, EXCETO:

É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculados à educação por força do disposto no Art. 212 da Constituição Federal. Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007 e realizada de forma gradual, alcançando sua plenitude em 2009, quando o fundo funcionou com todo o universo de alunos da educação básica pública presencial e os percentuais de receitas que o compõem alcançaram o patamar de 20% de contribuição: