Questões de Concurso Público TRE-MA 2015 para Analista Judiciário - Judiciária

Os Estados podem legislar sobre desapropriação naquilo que não contrariar as normas federais.

Dentro da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competência privativa da União.

O cuidado da saúde e assistência pública é competência exclusiva da União.