A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências. Podemos elencar algumas de suas
atribuições:
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A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas.
Sobre o direito á saúde protegido pela Constituição
Federal, pode-se afirmar:
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