Questões de Concurso Público TJ-CE 2018 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A respeito da competência das Juntas Comerciais para as autenticações, podemos afirmar:

I. As juntas comerciais autenticarão os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio.

II. A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra.

III. Os instrumentos autenticados, não retirados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua apresentação, poderão ser eliminados.

IV. As juntas comerciais autenticarão as cópias dos documentos assentados.

A sequência correta é:

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, podemos afirmar que:

I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

IV. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A sequência correta é:

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I. Os pródigos.

II. Os menores de 16 (dezesseis) anos.

III. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

IV. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A sequência correta é:

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, contudo, a incapacidade cessará, para os menores pelo(a):

I. Exercício de emprego público efetivo.

II. Concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

III. Colação de grau em curso de ensino superior.

IV. Casamento.

A sequência correta é:

Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais:

I. As energias que tenham valor econômico.

II. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

III. O direito à sucessão aberta.

IV. As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

A sequência correta é:

Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

I. Comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica.

II. Prestar fiança ou aval.

III. Obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição de coisas necessárias à economia doméstica, possam exigir.

IV. Alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.

A sequência correta é: