Segundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro,
Ato Administrativo é “a declaração do Estado ou de
quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico
de direito público e sujeita ao controle pelo poder
judiciário”. Diante disso, assinale abaixo a alternativa
INCORRETA: