Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Analista de Controle Interno

Julgue o item a seguir.

Em relação às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, previstas na Lei nº 11.079/2004, é vedada a utilização da outorga de direitos sobre bens públicos dominicais como contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada.