Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Auxiliar Administrativo

Julgue o item que se segue.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que a informação requerida pelo cidadão não poderá ser negada sob o motivo de sigilo legítimo, inclusive nos casos em que houver risco à segurança nacional.

Julgue o item que se segue.

A legislação brasileira de acesso à informação garante o direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar informações de órgãos e entidades públicas, devendo ser respondida no prazo de até 20 dias corridos.

Julgue o item que se segue.

Acesso à informação pública é o direito que todos têm de solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicas, sendo válido apenas para fatos ocorridos após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação.

Julgue o item que se segue.

A Lei de Acesso à Informação garante o acesso a informações produzidas ou custodiadas por órgãos públicos, incluindo empresas estatais, autarquias e fundações públicas.