Conforme estipulado pela Lei nº 5.172/1966, o imposto
de competência da União sobre a renda e proventos de
qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica de capital,
originado de qualquer fonte geradora de recursos, e que
implique em acréscimo patrimonial.
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Um imposto cuja competência é atribuída aos municípios,
de acordo com o que está estabelecido na Constituição
Federal, incide sobre operações relacionadas à circulação
de mercadorias e sobre serviços de transporte
interestadual, intermunicipal e de comunicação, mesmo
que essas operações e serviços tenham início no exterior.
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