De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o fato gerador da
obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da
lei, impõe a prática ou a abstenção de ato que não
configure a obrigação principal.
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A obrigação tributária é principal ou acessória, e esta,
pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em
obrigação principal relativamente à penalidade
pecuniária.
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