No Parágrafo único do Artigo 15º do Código Tributário
Nacional, a legislação estabelece de forma obrigatória o
prazo e as condições para o resgate de empréstimos,
respeitando as disposições desta lei quando aplicáveis. A
União tem autoridade para instituir empréstimos
compulsórios, visando à manutenção de seus objetivos
institucionais.
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De acordo com a doutrina majoritária sobre a
classificação das espécies tributárias, é correto afirmar
que os empréstimos compulsórios são considerados
restituíveis.
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