Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Fiscal de Tributos

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Q2325835
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Teoria geral e Tipos de obrigação ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325835 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

De acordo com as obrigações tributárias, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Alternativas
Q2325836
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Teoria geral e Tipos de obrigação ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325836 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de 2,5% e a alíquota máxima é de 4,5% sobre o preço líquido do serviço. 
Alternativas
Q2325837
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Irretroatividade ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325837 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

A aplicação das leis tributárias ao longo do tempo é orientada, entre outros fatores, pelo princípio da irretroatividade. Uma exceção a esse princípio quanto aos tributos é a lei expressamente interpretativa. 
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Q2325838
Direito Tributário Lançamento Tributário , Fase oficiosa , Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325838 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Com base no que está estabelecido nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, que determinam um período de cinco anos para a constituição do crédito tributário e um prazo equivalente para a sua cobrança, pode-se concluir que a Fazenda Pública dispõe de um total de dez anos (cinco anos mais cinco) para efetivar a obtenção do seu crédito tributário.
Alternativas
Q2325839
Direito Tributário Simples Nacional , Impostos Estaduais , ICMS , Tributos Municipais , ISSQN
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325839 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Todos os estados e municípios são obrigados a fazer parte do Simples Nacional. Contudo, os estados podem estabelecer limites diferenciados de receita bruta para Empresas de Pequeno Porte (EPP), conhecidos como sublimites, com base na contribuição de cada estado para o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Esses sublimites são aplicados para o recolhimento do ICMS e do ISS, conforme apropriado. O sublimite definido por um estado deve ser obrigatoriamente seguido pelos municípios localizados dentro dele no que diz respeito ao recolhimento do ISS.
Alternativas
Q2325840
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325840 Legislação Federal

Julgue o iten subsequente.

Baseado nas disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é vedada a constituição de sociedade de garantia solidária, sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes. 
Alternativas
Q2325841
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325841 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

O domicílio tributário é o lugar onde o contribuinte é responsável pelas suas obrigações fiscais. Conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN), o domicílio tributário de um contribuinte pode ser o local onde ele mantém seu escritório ou representação comercial. 
Alternativas
Q2325842
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325842 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Pode-se considerar como um efeito da solidariedade na esfera tributária, segundo as previsões do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados. 
Alternativas
Q2325843
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325843 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN), que define as normas gerais do direito tributário, a pessoa ou entidade responsável pelo cumprimento da obrigação principal é chamada de sujeito passivo, a menos que seja beneficiária de imunidade, isenção ou qualquer outro benefício pessoal.
Alternativas
Q2325844
Direito Tributário Tributos Federais , IPI , IRPF e IRPJ ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325844 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Segundo a Lei nº 5172/1966, o imposto de competência da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. 
Alternativas
Q2325845
Direito Tributário Obrigação Tributária , Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento , Extinção do Crédito Tributário , Pagamento , Compensação , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Denúncia Espontânea
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325845 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Quanto à denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, a ação de apresentar, de uma única vez ou em parcelas, créditos de precatórios judiciais para compensar e quitar a dívida tributária possui a mesma implicação jurídica que o processo de parcelamento.
Alternativas
Q2325846
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tratados em Direito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325846 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

O Brasil segue a Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em sua estratégia de negociação de tratados para evitar a dupla tributação, sendo um membro ativo dessa organização.
Alternativas
Q2325847
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325847 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Sobre a responsabilidade tributária, a lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte.
Alternativas
Q2325848
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos , Tributos Federais , IRPF e IRPJ , A Imunidade Tributária dos partidos políticos
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325848 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

No âmbito do Sistema Tributário Nacional e das restrições impostas ao Estado no que diz respeito ao poder de tributação, é proibida a imposição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços prestados pelos partidos políticos. 
Alternativas
Q2325849
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Normas Complementares , Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Lançamento Tributário , Execução Fiscal e Processo Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário , Visão Geral das Ações Fiscais
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325849 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

A legislação pode estipular que a comprovação do pagamento de um tributo específico, quando necessário, seja realizada por meio de uma certidão negativa. Essa certidão será emitida mediante solicitação do interessado e deverá conter todas as informações essenciais para identificar sua pessoa, endereço fiscal, setor de atuação e especificar o período ao qual o pedido se refere. O documento será entregue ao solicitante em até dez (10) dias, a partir da data de protocolo do pedido no órgão competente. 
Alternativas
Q2325850
Direito Tributário Simples Nacional , Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325850 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Considerando somente os termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), estão incluídos no recolhimento unificado do Simples Nacional os tributos que incidem sobre a propriedade imobiliária ou aqueles incidentes sobre o comércio exterior.
Alternativas
Q2325851
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Isonomia , Princípio da Capacidade Contributiva , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade dos Templos de qualquer culto , Princípio da Progressividade , A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325851 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária às autarquias e às fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem atividade econômica e não sejam remuneradas por tarifa ou por preço. 
Alternativas
Q2325852
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Substituição Tributária , Lançamento Tributário , Fase oficiosa , Modalidades de Lançamento , Mutabilidade do Lançamento , Teoria geral e Tipos de obrigação , Tratados em Direito Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário , Denúncia Espontânea , Vigência e Aplicação da Lei Tributária , Retroatividade da Lei Tributária
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325852 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

As contribuições sociais não incluídas em notificação fiscal de lançamento ou inscritas em dívida ativa que forem pagas com atraso estarão sujeitas a atualização monetária, juros de mora e multa, a qual varia entre 8% e 20% sobre o crédito devido. 
Alternativas
Q2325853
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Normas Complementares , Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Conceito de Legislação Tributária
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325853 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Devido à prática de uma infração, um contribuinte específico foi autuado pela autoridade fiscal. Após apresentar uma defesa administrativa buscando contestar a penalidade, ele conseguiu reduzir o valor da multa que havia sido aplicada no auto de infração. Dessa forma, com essa decisão, houve uma modificação de crédito tributário.
Alternativas
Q2325854
Direito Previdenciário Seguridade Social , Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325854 Direito Previdenciário

Julgue o iten subsequente.

Conforme estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social, as empresas que integram grupo econômico, cuja matriz tem sede em Brasília, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto no Regulamento da Previdência Social.
Alternativas
Respostas
21: C
22: E
23: C
24: E
25: C
26: E
27: E
28: C
29: E
30: C
31: E
32: E
33: C
34: C
35: C
36: E
37: C
38: C
39: C
40: E
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