Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Fiscal de Tributos

Foram encontradas 100 questões

Q2325815 Direito Tributário

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Dentro da estrutura do sistema tributário nacional, há autoridade para estabelecer impostos com todos os seus componentes fundamentais por meio de legislação. Assim, observa-se que a competência tributária não pode ser delegada para fins de definição de hipótese de incidência de tributo. 
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Q2325816 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
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Q2325817 Direito Previdenciário

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No contexto do conceito previdenciário de empresa e empregador doméstico, bem como no financiamento da seguridade social, é importante destacar que as multas e os juros moratórios representam fontes adicionais de receita para a seguridade social. No entanto, é crucial observar que essas receitas não englobam a atualização monetária. 
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Q2325818 Direito Tributário

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A respeito do Sistema Tributário Nacional, é importante mencionar que os municípios possuem a autoridade para conceder incentivos fiscais relacionados ao ICMS.
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Q2325819 Direito Tributário

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No que diz respeito à Certidão Negativa de Débitos (CND), é importante observar que a Certidão Positiva com efeitos de negativa não possui os mesmos efeitos legais que a CND.
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Q2325820 Direito Tributário

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De acordo com a Lei complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, a inobservância dos dispositivos previstos na referida lei acarretará, entre outros efeitos, a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria.
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Q2325821 Direito Tributário

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Após uma longa disputa, o Supremo Tribunal Federal encerrou, em 2021, a controvérsia sobre as competências entre estados, que pleiteavam a tributação pelo ICMS, e municípios, que defendiam a aplicação do ISS, nas operações de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador (software). A decisão estabeleceu que todas essas operações, independentemente de serem software padronizado ou personalizado por encomenda, estão sujeitas à incidência do ISS, e não do ICMS. 
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Q2325822 Direito Tributário

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Acerca da Lei Complementar nº 24/75, observa-se que o poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, não sendo permitida ratificação tácita dos convênios, considerando-se rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação.
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Q2325823 Direito Tributário

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A Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, regula o imposto estadual e do Distrito Federal sobre operações envolvendo a circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, bem como comunicação, e estabelece medidas adicionais. Dessa forma, conforme estipulado pela Lei 87/96, a editora do Jornal da Cidade estará isenta da incidência desse imposto.
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Q2325824 Direito Tributário

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Um funcionário do departamento tributário da cidade de Jaboatão dos Guararapes registrou os devedores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como Dívida Ativa, seguindo rigorosamente as leis que regulamentam o assunto. Nesse cenário, a Certidão de Dívida Ativa emitida pela Fazenda Municipal se torna um título executivo judicial. 
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Q2325825 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

No contexto do sistema tributário nacional e das normas gerais de direito tributário, verifica-se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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Q2325826 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

No que se refere à atribuição de competência tributária, a norma impede que a entidade competente delegue as responsabilidades de arrecadação de tributos ao setor privado.
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Q2325827 Direito Tributário

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Na hipótese de o Contribuinte possuir débitos tributários em cobrança judicial e que tenham sido penhorados bens em valor igual ao da execução, apresenta-se uma situação em que o Sujeito Passivo teria direito a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
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Q2325828 Direito Tributário

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Quanto à inclusão na Dívida Ativa, esse procedimento deve ser conduzido de acordo com os métodos escolhidos pelo órgão, variando conforme o nível de controle desejado. Ao final do exercício, é essencial que certas contas tenham seus saldos zerados para evitar a acumulação de dados de exercícios anteriores e garantir um acompanhamento adequado do processo no exercício subsequente. 
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Q2325829 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento de dívidas fiscais é assunto protegido pelo sigilo fiscal, já que diz respeito à situação econômica do contribuinte.
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Q2325830 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relacionadas ao Simples Nacional recai sobre a Secretaria da Receita Federal, bem como sobre as Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, dependendo da localização do estabelecimento. No caso de prestação de serviços sujeitos à competência tributária municipal, a responsabilidade de fiscalização também cabe ao respectivo município.
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Q2325831 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Conforme o direito tributário, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
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Q2325832 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

A obrigação tributária de terceiros se limita apenas ao pagamento do tributo, excluindo qualquer responsabilidade por obrigações acessórias, como multas, em todas as circunstâncias. Dessa forma, o princípio da pessoalidade da pena é preservado.
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Q2325833 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, os tratados e as convenções internacionais e os convênios celebrados entre a União e os estados são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico.
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Q2325834 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

No tocante à fiscalização da administração tributária, dispõe o Código Tributário Nacional que a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. 
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Respostas
1: C
2: C
3: E
4: E
5: E
6: C
7: C
8: E
9: C
10: E
11: E
12: E
13: C
14: C
15: E
16: C
17: C
18: E
19: E
20: C