No que se refere à atribuição de competência tributária, a ...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325826
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
No que se refere à atribuição de competência tributária, a
norma impede que a entidade competente delegue as
responsabilidades de arrecadação de tributos ao setor
privado.