A obrigação tributária de terceiros se limita apenas ao pag...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325832
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
A obrigação tributária de terceiros se limita apenas ao
pagamento do tributo, excluindo qualquer
responsabilidade por obrigações acessórias, como
multas, em todas as circunstâncias. Dessa forma, o
princípio da pessoalidade da pena é preservado.