Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Advogado

Julgue o item subsequente.

A Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público) pode ser aplicada aos servidores municipais de forma residual ou para complementar a Lei Municipal.

Julgue o item subsequente.

É correto afirmar que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Cidadã.

Julgue o item subsequente.

A servidão administrativa é o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público.

Julgue o item subsequente.

Após adquirir personalidade jurídica, os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 

Julgue o item subsequente.

O princípio da eficácia imediata das normas constitucionais consiste no fenômeno em que normas pertencentes a uma ordem jurídica anterior são recebidas e consideradas válidas por uma nova ordem constitucional, porque seus conteúdos são materialmente compatíveis.