A Constituição da República Federativa do Brasil
determina em seu Art. 5º, inciso II, que, neste país,
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei.
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.