Questões de Concurso Público Câmara de Abreu e Lima - PE 2024 para Técnico Legislativo

Foram encontradas 100 questões

Q2553600 Auditoria Governamental
Julgue o item subsequente. 


O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal não inclui entre suas finalidades a avaliação da gestão dos administradores públicos federais, pois essa regulamentação é baseada nos princípios do serviço público e são feitas por outros servidores públicos.
Alternativas
Q2553601 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 


O direito administrativo governa a organização administrativa, envolvendo a estruturação e o funcionamento das entidades e dos órgãos públicos, juntamente com os agentes públicos. Isso abrange as competências de cada entidade, as relações entre órgãos, as modalidades de centralização ou descentralização de funções, bem como a delegação e avocação do exercício de tarefas administrativas.
Alternativas
Q2553602 Direito Civil
Julgue o item subsequente. 


De acordo com o Código Civil (artigos 1.º a 69), as pessoas naturais são os seres humanos, dotados de personalidade jurídica desde o nascimento até a morte, sendo sujeitos de direitos e deveres na ordem civil.
Alternativas
Q2553603 Regimento Interno
Julgue o item subsequente. 


Conforme estabelecido no parágrafo 5º da Resolução nº 02/91, um voto será considerado nulo se o vereador votante marcar mais de um nome para o mesmo cargo na cédula eleitoral durante a votação para eleição dos membros da Mesa Diretora. 
Alternativas
Q2553604 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 


Os bens públicos dominicais, embora representem o patrimônio disponível do Estado por não possuírem destinação específica, podem ser alienados mediante observância rigorosa das exigências legais. A alienação desses bens não requer desafetação prévia, diferentemente dos bens de uso comum e de uso especial, destacando-se pela flexibilidade na sua disposição, sujeita, no entanto, às restrições e procedimentos estabelecidos pela legislação.
Alternativas
Respostas
46: E
47: C
48: C
49: C
50: C