Questões de Concurso Público Câmara de Abreu e Lima - PE 2024 para Técnico Legislativo
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O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal não inclui entre suas finalidades a avaliação da gestão dos administradores públicos federais, pois essa regulamentação é baseada nos princípios do serviço público e são feitas por outros servidores públicos.
O direito administrativo governa a organização administrativa, envolvendo a estruturação e o funcionamento das entidades e dos órgãos públicos, juntamente com os agentes públicos. Isso abrange as competências de cada entidade, as relações entre órgãos, as modalidades de centralização ou descentralização de funções, bem como a delegação e avocação do exercício de tarefas administrativas.
De acordo com o Código Civil (artigos 1.º a 69), as pessoas naturais são os seres humanos, dotados de personalidade jurídica desde o nascimento até a morte, sendo sujeitos de direitos e deveres na ordem civil.
Conforme estabelecido no parágrafo 5º da Resolução nº 02/91, um voto será considerado nulo se o vereador votante marcar mais de um nome para o mesmo cargo na cédula eleitoral durante a votação para eleição dos membros da Mesa Diretora.
Os bens públicos dominicais, embora representem o patrimônio disponível do Estado por não possuírem destinação específica, podem ser alienados mediante observância rigorosa das exigências legais. A alienação desses bens não requer desafetação prévia, diferentemente dos bens de uso comum e de uso especial, destacando-se pela flexibilidade na sua disposição, sujeita, no entanto, às restrições e procedimentos estabelecidos pela legislação.