Questões de Concurso Público Câmara de Abreu e Lima - PE 2024 para Técnico Legislativo

Foram encontradas 100 questões

Q2553570 Auditoria Governamental
Julgue o item subsequente. 


Nas unidades setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, não é permitido designar para o exercício de função gratificada (FG) um servidor efetivo dos quadros de outros órgãos.
Alternativas
Q2553571 Direito Financeiro
Julgue o item subsequente. 


O texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, menciona que a União não pode impor contragarantias aos órgãos e entidades do próprio ente, uma vez que isso fere o direito primordial de atenção aos bens públicos. 
Alternativas
Q2553572 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 


A Função pública é aquela que pode ser exercitada apenas através de cargos com funções específicas. Exemplo: professores, médicos, técnicos, entre outras funções que apresentam especificidade de ações e trabalhos. 
Alternativas
Q2553573 Direito Financeiro
Julgue o item subsequente. 


A Emenda Constitucional 37/02 da Constituiçao de 1988 trouxe regras transitórias para a aplicação do regime de precatórios a determinados débitos da Fazenda Pública, estabelecendo critérios específicos para essa aplicação. No entanto, a emenda não eliminou a necessidade de leis futuras para definir o que constitui um crédito de pequeno valor, deixando essa questão sujeita à regulamentação posterior. 
Alternativas
Q2553574 Regimento Interno
Julgue o item subsequente. 


As sessões extraordinárias podem ser convocadas com antecedência mínima de 3 dias e devem ser comunicadas por escrito aos vereadores, além de terem seus editais afixados no átrio do edifício da Câmara. 
Alternativas
Respostas
16: E
17: E
18: E
19: E
20: E