Questões de Concurso Público Câmara de Abreu e Lima - PE 2024 para Técnico Legislativo
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O Art. 117, II da Lei Orgânica de Abreu e Lima proíbe expressamente a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais aprovados pela Câmara Municipal. Isso significa que os gestores públicos estão estritamente limitados a gastar apenas dentro dos limites orçamentários autorizados, preservando assim a responsabilidade fiscal e a integridade financeira do município.
A aposentadoria voluntária aos trinta e cinco anos de serviço para homens e trinta anos para mulheres, com proventos integrais, está estabelecida como uma opção válida de aposentadoria de acordo com o Art. 90, III a da Lei Orgânica.
As sessões solenes realizam-se obrigatoriamente na sede da Câmara, não podendo ocorrer em outro local seguro e acessível a critério da Mesa.
A contratação de empresa ou profissional especializado para assessorar licitações só é permitida em casos de bens ou serviços rotineiramente contratados pela Administração.
De acordo com o Art. 18 da Lei 14,133/21, a fase preparatória do processo licitatório caracteriza-se pelo planejamento e deve ser compatível com o plano de contratações anual, leis orçamentárias e considerar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem impactar na contratação.
Quando falamos em agentes públicos, estamos nos referindo a uma conotação genérica que engloba todas as pessoas físicas que exercem funções estatais. Esses agentes são responsáveis pela manifestação de vontade do Estado e pelo exercício da função pública, que pode ser remunerada ou gratuita; definitiva ou temporária; com ou sem vínculo formal com o Estado.
Os órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno incluem obrigatoriamente o Ministério da Saúde e outros ministérios que corroborem com o meio no qual estão inseridos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, os créditos especiais e extraordinários têm vigência apenas no exercício financeiro em que são autorizados, salvo se o ato de autorização ocorrer nos últimos quatro meses do exercício.
A Resolução nº 02/91 do Município de Abreu e Lima, determina que os vereadores que não tomarem posse na sessão de instalação têm um prazo de 30 dias para fazê-lo, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e devem prestar o compromisso de cumprir o mandato individualmente.
O texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, menciona que é proibido o aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 21.
O software básico inclui principalmente softwares de entretenimento, como jogos, e aplicativos bancários, projetados para realizar operações financeiras.
Em situações com sujeito composto conectado por "ou", a regra de concordância verbal pode variar com a intenção de inclusão ou exclusão. Considerando isso, na frase "O gerente ou os funcionários decide sobre as férias", o verbo deve concordar com o elemento mais próximo.
Uma das diagonais de um quadrado tem extremidades A (1; 1) e C (3; 3). As coordenadas dos outros dois vértices são: (3; 1) e (1; 3).
Em textos descritivos objetivos, o autor frequentemente incorpora suas emoções e opiniões pessoais para enriquecer a descrição do objeto ou cena.
Tenho que comprar lápis e canetas. Se comprar 7 lápis e 3 canetas, gastarei R$ 16,50. Se comprar 5 lápis e 4 canetas, gastarei R$ 15,50. Dessa forma, posso afirmar que os lápis custam R$1,50 cada e as canetas custam R$ 2,00 cada.
Para assistir a um show em um clube, compareceram 4000 pessoas. Nesse show, o número de sócios presentes foi 1100 a menos que o dobro do número de não-sócios presentes. Definimos assim que o número de sócios que compareceu ao show foi 2150.
A memória ROM (Read Only Memory) é uma forma de memória volátil que perde todas as informações armazenadas quando o computador é desligado. Dessa forma, é aconselhável que tudo seja salvo no Disco C, o qual armazena as informações na memória RAM do computador.
Em um paralelogramo, as coordenadas de três vértices consecutivos são, respectivamente, (1, 4), (-2, 6) e (0, 8). Sendo assim, podemos dizer que a soma das coordenadas do quarto vértice é 11.
A função poética da linguagem é primordial em campanhas publicitárias, pois enfatiza a escolha e disposição das palavras para criar mensagens memoráveis e impactantes.
Os compiladores e interpretadores são softwares essenciais que traduzem programas escritos em linguagens de programação para instruções compreensíveis pelo computador, facilitando o desenvolvimento de software em diversas linguagens.