Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista de Controle Interno
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Julgue o item a seguir.
A organização político-administrativa do Estado brasileiro
é baseada no princípio da autonomia dos entes
federativos: União, estados, Distrito Federal e municípios.
Cada um possui competências específicas e autonomia
para legislar sobre questões de interesse local,
respeitando os princípios constitucionais da unidade,
indivisibilidade e autonomia.
Julgue o item a seguir.
A competência legislativa concorrente permite que União,
estados e Distrito Federal legislem sobre temas de
interesse comum, como educação, cultura, saúde, meio
ambiente, proteção à infância e à juventude, turismo e
desporto. Essa divisão de competências visa à
cooperação entre os entes federativos na elaboração de
normas que atendam às necessidades locais e nacionais.
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