Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Assistente de Comissão Legislativa
Foram encontradas 100 questões
Julgue o item que se segue.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal são absolutos e ilimitados, não
podendo sofrer restrições ou ponderações em situações
excepcionais, uma vez que se sobrepõem a qualquer
outra norma ou interesse, inclusive o interesse público.
Julgue o item que se segue.
É recomendada a participação da sociedade civil
organizada e de diferentes setores econômicos na
elaboração do PPA - Plano Plurianual, pois pode trazer
diversos benefícios, permitindo que as demandas,
necessidades e prioridades sejam consideradas no
planejamento das ações do governo, desde que
desconsiderada a modalidade audiência pública por seu
caráter legalmente inapropriado.
Julgue o item que se segue.
Foi publicada a nomeação de um novo servidor para
ocupar um cargo na administração municipal. Nesse
caso, a nomeação do servidor é um ato administrativo
unilateral, discricionário e concreto, por meio do qual a
autoridade competente (o prefeito) atribui a alguém a
condição de ocupar um cargo público no município.
Julgue o item que se segue.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) pode exercer o
controle da administração pública ao analisar as contas e
a gestão financeira da prefeitura local. O TCE pode
verificar, por exemplo, se os gastos da prefeitura estão de
acordo com a legislação vigente, se as licitações foram
realizadas de forma transparente e se os recursos
públicos foram utilizados de maneira eficiente e em
benefício da comunidade.
Julgue o item que se segue.
Para determinar o orçamento da construção de uma
creche municipal, deverá ser definido o escopo do
projeto, identificados os recursos necessários,
estabelecido um cronograma, considerados riscos e
contingências, utilizados métodos de estimativa de
custos adequados, obtidas as aprovações das partes
interessadas, além de implementar um sistema de
controle financeiro para acompanhar e controlar os
gastos ao longo da construção.