Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Oficial Legislativo

Julgue o item subsequente.

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental utilizado no Brasil para estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um período de quatro anos. Ele integra o processo orçamentário e define as prioridades para os investimentos em políticas públicas, como saúde, educação, infraestrutura e segurança. O PPA permite uma gestão mais eficiente dos recursos públicos ao alinhar os programas e ações do governo às necessidades da sociedade, promovendo o desenvolvimento econômico e social de forma sustentável. 

Julgue o item subsequente.

O Poder Executivo não possui exclusividade na elaboração de normas. Embora tenha a função de executar as leis aprovadas pelo Legislativo, pode também participar do processo legislativo apresentando projetos de lei ao Congresso Nacional. Além disso, por meio de decretos e regulamentos, o Executivo regulamenta as leis já existentes, mas sempre dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.

Julgue o item subsequente.

O lote econômico de compras (LEC) compartilha afinidades com o conceito Just in Time (JIT), pois ambos são estratégias de gestão de estoque projetadas para minimizar os níveis de estoque e os custos associados. O LEC determina a quantidade ideal de itens a serem adquiridos em cada pedido para otimizar os custos totais de estoque, incluindo custos de armazenamento e pedidos. Por outro lado, o JIT é uma abordagem que enfatiza a entrega de materiais e produtos exatamente quando são necessários, eliminando estoques excessivos ao longo da cadeia de suprimentos.

Julgue o item subsequente.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios fundamentais que devem orientar as licitações e os contratos administrativos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, sustentabilidade e isonomia. Esses princípios garantem que o processo licitatório seja realizado de forma transparente, competitiva e em consonância com o interesse público. 

Julgue o item subsequente.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei que estabelece as diretrizes orçamentárias para um período de dois anos, não se limitando a um único exercício fiscal. Além disso, a LDO é um instrumento exclusivamente nacional e não possui aplicabilidade nos âmbitos estaduais e municipais.