Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Oficial Legislativo

Julgue o item subsequente.

Um ponto importante que deve ser levado em consideração é que os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal do Brasil são imutáveis e não podem ser alterados por meio de emendas constitucionais ou interpretações evolutivas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Julgue o item subsequente.

A Constituição Federal permite a nomeação de servidores públicos sem a realização de concurso público, desde que haja justificativa de necessidade urgente e temporária para a administração pública. Essa exceção é amplamente utilizada para preencher cargos de confiança ou de natureza técnica específica sem a necessidade de processo seletivo. 

Julgue o item subsequente.

A Constituição Federal estabelece o princípio da descentralização administrativa, garantindo autonomia política, administrativa e financeira aos estados, municípios e Distrito Federal. Essa descentralização permite que os entes federativos exerçam competências próprias e promovam o desenvolvimento regional de acordo com suas peculiaridades e necessidades locais. A autonomia administrativa permite aos estados e municípios criar e gerir suas próprias estruturas administrativas e serviços públicos, adaptando-se às demandas específicas de suas populações. Já a autonomia financeira possibilita a gestão dos recursos arrecadados localmente, reduzindo a dependência dos entes federativos em relação ao governo federal.

Julgue o item subsequente.

Um fluxograma é uma representação gráfica detalhada de um processo ou sistema, utilizando símbolos padronizados para ilustrar passo a passo como algo funciona. Essa ferramenta é amplamente utilizada em diversas áreas, incluindo engenharia, negócios e tecnologia, com o objetivo principal de documentar, analisar e melhorar processos existentes ou novos. No contexto empresarial, os fluxogramas são essenciais para garantir a eficiência operacional e a qualidade dos produtos ou serviços oferecidos, ao proporcionar uma visão clara e estruturada de todas as etapas envolvidas em uma atividade específica. 

Julgue o item subsequente.

A estimativa paramétrica é uma técnica avançada que utiliza variáveis específicas e relações matemáticas para prever custos e durações em projetos. Em vez de depender exclusivamente de dados históricos de projetos anteriores, como na estimativa análoga, a estimativa paramétrica emprega modelos quantitativos que relacionam variáveis como tamanho, complexidade e características do projeto para calcular estimativas precisas. Por exemplo, no contexto de um projeto de construção, pode-se utilizar a relação de custo por metro quadrado para estimar o custo total com base na área a ser construída. 

Julgue o item subsequente.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) tem como objetivo estabelecer normas e procedimentos contábeis específicos para o setor público no Brasil. Ele busca promover a transparência, a comparabilidade e a qualidade da informação contábil, permitindo uma gestão fiscal responsável e facilitando o controle social sobre os recursos públicos. 

Julgue o item subsequente.

Podemos dizer que manter o sigilo absoluto sobre todas as informações governamentais é uma prática ética na Administração Pública, pois protege os interesses do Estado e evita que informações sensíveis sejam utilizadas de maneira inadequada pelos cidadãos. 

Julgue o item subsequente.

Compreendemos que o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público está diretamente relacionado ao ciclo orçamentário. Ele orienta a elaboração das demonstrações contábeis dos entes públicos, garantindo que estas estejam alinhadas com o orçamento público aprovado para o exercício. Isso assegura uma gestão fiscal responsável e transparente, facilitando o controle e a análise da execução orçamentária. 

Julgue o item subsequente.

A Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, tem como objetivo modernizar e simplificar o processo licitatório no Brasil. Ela busca aumentar a eficiência, a transparência e a competitividade nas contratações públicas, estabelecendo normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal).

Julgue o item subsequente.

De acordo com a constituição federal e sua aplicabilidade, podemos dizer que os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal do Brasil são exclusivamente aplicáveis ao direito nacional e não têm influência em normas internacionais ou em tratados internacionais assinados pelo Brasil. A soberania nacional não implica respeito aos direitos humanos e à paz mundial. 

Julgue o item subsequente.

Ao Poder Legislativo cabe a função de elaborar leis, que são normas gerais e abstratas aplicáveis a toda a sociedade. Isso inclui a discussão, votação e aprovação de projetos de lei, além de outras atribuições como fiscalização do Executivo e o processo de elaboração do Orçamento Público.

Julgue o item subsequente.

Julgue o item subsequente.

Não existe uma hierarquia absoluta entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Cada um possui autonomia e competências definidas pela Constituição, e embora haja relações de colaboração e controle entre eles, nenhum pode impor sua vontade de forma arbitrária sobre os demais. O princípio da separação dos poderes visa justamente a evitar concentração excessiva de poder em uma única instituição. 

Julgue o item subsequente.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público não se restringe apenas às entidades federais. Ele é aplicável a todos os entes da federação (União, estados, municípios e Distrito Federal) e suas respectivas entidades da administração indireta. Isso garante a padronização e a harmonização das práticas contábeis no âmbito do setor público brasileiro, promovendo a comparabilidade das informações financeiras entre diferentes níveis de governo. 

Julgue o item subsequente.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma legislação fundamental no Brasil, estabelecendo as metas e prioridades fiscais para o governo no próximo ano. Seu propósito é fornecer um guia estratégico para a elaboração do Orçamento Anual, determinando as regras sobre despesas, receitas, limites de gastos e a gestão das finanças públicas. A LDO garante a coerência entre as políticas fiscal, monetária e cambial, sendo essencial para a estabilidade econômica do país.

Julgue o item subsequente.

No Direito Administrativo, o controle dos atos administrativos é exclusivamente judiciário. Não existe controle administrativo (realizado pela própria Administração) nem controle legislativo (exercido pelo Poder Legislativo). O controle judicial é o único responsável por garantir a legalidade, a eficiência e a legitimidade dos atos administrativos. 

Julgue o item subsequente.

A estimativa paramétrica, embora avançada, pode ser menos precisa do que a estimativa análoga devido à sua dependência de cálculos matemáticos complexos e modelos estatísticos. Esses modelos frequentemente não capturam todas as nuances e condições específicas de um projeto real. Ao contrário da estimativa análoga, que utiliza a experiência passada e comparação direta com projetos similares, a estimativa paramétrica emprega relações matemáticas que podem não refletir completamente as particularidades do projeto em questão.

Julgue o item subsequente.

O Plano Plurianual não é uma prática exclusiva do Brasil. Muitos países ao redor do mundo adotam instrumentos semelhantes, como o Plano Quinquenal na China e o Plano Nacional de Desenvolvimento no México. Esses planos de longo prazo são essenciais para estabelecer diretrizes estratégicas, promover investimentos e orientar o desenvolvimento socioeconômico de maneira planejada e sustentável.

Julgue o item subsequente.

Um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo é a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Isso significa que a Administração Pública deve agir sempre visando ao bem comum, mesmo que isso implique restrições ou sacrifícios para interesses individuais. Esse princípio é essencial para garantir a legitimidade e a legalidade dos atos administrativos. 

Julgue o item subsequente.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público considera aspectos patrimoniais irrelevantes para a gestão pública. Ele estabelece normas para o reconhecimento, mensuração, avaliação, controle e divulgação do patrimônio público, incluindo ativos, passivos, receitas e despesas. Isso proporciona uma visão completa da situação financeira e patrimonial dos entes públicos, essencial para a tomada de decisões e para a prestação de contas à sociedade.