Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Oficial Legislativo

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Os princípios fundamentais da Constituição Federal possuem status normativo superior dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Isso significa que eles têm prevalência sobre outras normas infraconstitucionais, como leis ordinárias e regulamentos. Esses princípios são a base para a interpretação e aplicação de todas as demais normas jurídicas no Brasil, garantindo que nenhuma lei ou ato normativo contrarie seus preceitos essenciais.

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Os modelos de estoques fixos são adequados apenas para empresas de grande porte, devido à complexidade envolvida na gestão de múltiplos locais de armazenamento.

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A Lei nº 14.133/2021 aplica-se não apenas à Administração Direta, mas também à Administração Indireta, abrangendo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Todos os entes da Administração Pública devem observar as normas e procedimentos estabelecidos por essa lei para realizar contratações de bens, serviços e obras. 

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A Constituição Federal do Brasil determina que o ingresso no serviço público deve ocorrer mediante concurso público, salvo exceções expressamente previstas. Esse requisito visa a garantir a igualdade de oportunidades aos cidadãos que desejam integrar a Administração Pública, baseando-se no mérito e na capacidade técnica dos candidatos. O concurso público é um instrumento essencial para evitar práticas como o nepotismo e o favorecimento pessoal, promovendo a profissionalização e a eficiência na gestão pública.

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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) adota princípios de contabilidade geralmente aceitos, adaptados às peculiaridades do setor público. Isso inclui a utilização do regime de competência para reconhecimento das receitas e despesas, a transparência na divulgação das informações contábeis e a conformidade com as normas internacionais quando aplicáveis, como as normas do International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB).