Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Oficial Legislativo

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Uma das características da Lei de diretrizes orçamentárias se refere ao fato de que ela define detalhadamente como o orçamento deve ser executado e distribuído entre os diversos órgãos do governo. 

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A Lei de diretrizes orçamentárias abrange uma ampla gama de temas além das metas fiscais anuais. Ela inclui dispositivos sobre políticas de financiamento, condições para transferências voluntárias, critérios para aplicação dos recursos públicos e até mesmo normas sobre gestão da dívida pública. Além disso, a LDO define regras para a concessão de garantias pelo governo federal e para a realização de operações de crédito pelos entes da federação.

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Os custos semivariáveis, também conhecidos como custos mistos, possuem tanto componentes fixos quanto variáveis em sua estrutura. Por exemplo, uma conta de eletricidade pode incluir uma tarifa fixa básica que permanece constante, independentemente do consumo, além de uma cobrança adicional que varia conforme a quantidade de energia utilizada. Esse tipo de custo é essencial para a análise de custo-volume-lucro, pois oferece uma visão mais detalhada e precisa das despesas empresariais em diferentes níveis de atividade. A compreensão dos custos semivariáveis permite às empresas identificar a parte fixa que deve ser coberta, independentemente do volume de operações, bem como a parte variável que aumenta com a expansão da produção ou vendas. 

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A gestão de estoques é crucial para garantir que uma empresa mantenha níveis adequados de produtos disponíveis para atender à demanda dos clientes sem excessos ou faltas. Ela envolve o controle eficiente de entradas, saídas e armazenamento de mercadorias, otimizando os custos e melhorando o atendimento ao cliente. 

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Os fluxogramas são ferramentas exclusivamente utilizadas por profissionais técnicos, como engenheiros e programadores, sendo irrelevantes para áreas como marketing, recursos humanos ou gestão. 

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O conceito Just in Time (JIT) é uma estratégia eficaz de gestão de estoques que busca reduzir desperdícios e custos ao receber materiais ou produtos apenas quando são necessários para a produção ou venda, minimizando assim a necessidade de armazenamento.

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Para o Poder Judiciário, cabe a função de julgar conflitos de interesses, aplicando as leis aos casos concretos e garantindo a justiça e a equidade. Isso envolve a resolução de litígios entre partes, a interpretação da Constituição e das leis, bem como a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos contra eventuais abusos dos outros poderes. 

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Quanto mais complexo um fluxograma, mais eficiente é o processo representado, pois a complexidade indica maior detalhamento e controle sobre as atividades. 

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Os princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil são normas de natureza superior que orientam todo o ordenamento jurídico do país. Eles são pilares essenciais para a organização política, social e jurídica do Estado brasileiro, estabelecendo diretrizes basilares que devem ser observadas e respeitadas por todos os poderes públicos e cidadãos. Entre esses princípios estão a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político, entre outros.

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No Direito Administrativo, as normas possuem hierarquia definida, nas quais a Constituição Federal está no topo, seguida das leis, decretos e demais normativos infralegais. Essa hierarquia determina que todas as normas e atos administrativos devem estar em conformidade com a Constituição, sendo nulas aquelas que a contrariem. Esse princípio garante a segurança jurídica e o respeito ao Estado de Direito.

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Os Custos diretos são aqueles que podem ser facilmente atribuídos a um produto específico, como materiais diretos e mão de obra direta. Custos indiretos, por outro lado, são atribuídos apenas a departamentos específicos e não podem ser alocados aos produtos, como despesas gerais de fabricação. 

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O regime jurídico administrativo não se restringe ao Brasil; é um conceito amplamente adotado em diversos países. Ele estabelece normas e princípios específicos para a atuação da Administração Pública, diferenciando-a do setor privado. Esse regime visa a assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado e define os limites e deveres da Administração no exercício de suas atribuições. 

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O lote econômico de compras refere-se à quantidade ideal de produtos a serem comprados de uma vez para minimizar os custos totais de estoque, que incluem custos de pedido e custos de manutenção de estoque. É calculado equilibrando o custo de colocação de pedidos com o custo de manter o estoque, visando minimizar os custos totais de estoque da empresa. 

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É aceitável que servidores públicos utilizem recursos e estruturas públicas para benefício pessoal, desde que não haja prejuízo direto aos serviços públicos. 

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A ética na administração pública requer que os agentes públicos atuem com transparência e responsabilidade, assegurando que suas ações sejam abertas ao escrutínio público e que prestem contas de suas decisões e condutas. Esse princípio é fundamental para promover a confiança e a legitimidade das instituições públicas.

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Os princípios fundamentais da Constituição Federal possuem status normativo superior dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Isso significa que eles têm prevalência sobre outras normas infraconstitucionais, como leis ordinárias e regulamentos. Esses princípios são a base para a interpretação e aplicação de todas as demais normas jurídicas no Brasil, garantindo que nenhuma lei ou ato normativo contrarie seus preceitos essenciais.

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Os modelos de estoques fixos são adequados apenas para empresas de grande porte, devido à complexidade envolvida na gestão de múltiplos locais de armazenamento.

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A Lei nº 14.133/2021 aplica-se não apenas à Administração Direta, mas também à Administração Indireta, abrangendo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Todos os entes da Administração Pública devem observar as normas e procedimentos estabelecidos por essa lei para realizar contratações de bens, serviços e obras. 

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A Constituição Federal do Brasil determina que o ingresso no serviço público deve ocorrer mediante concurso público, salvo exceções expressamente previstas. Esse requisito visa a garantir a igualdade de oportunidades aos cidadãos que desejam integrar a Administração Pública, baseando-se no mérito e na capacidade técnica dos candidatos. O concurso público é um instrumento essencial para evitar práticas como o nepotismo e o favorecimento pessoal, promovendo a profissionalização e a eficiência na gestão pública.

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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) adota princípios de contabilidade geralmente aceitos, adaptados às peculiaridades do setor público. Isso inclui a utilização do regime de competência para reconhecimento das receitas e despesas, a transparência na divulgação das informações contábeis e a conformidade com as normas internacionais quando aplicáveis, como as normas do International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB).