Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Oficial Legislativo

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O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental utilizado no Brasil para estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um período de quatro anos. Ele integra o processo orçamentário e define as prioridades para os investimentos em políticas públicas, como saúde, educação, infraestrutura e segurança. O PPA permite uma gestão mais eficiente dos recursos públicos ao alinhar os programas e ações do governo às necessidades da sociedade, promovendo o desenvolvimento econômico e social de forma sustentável. 

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O Poder Executivo não possui exclusividade na elaboração de normas. Embora tenha a função de executar as leis aprovadas pelo Legislativo, pode também participar do processo legislativo apresentando projetos de lei ao Congresso Nacional. Além disso, por meio de decretos e regulamentos, o Executivo regulamenta as leis já existentes, mas sempre dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.

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O lote econômico de compras (LEC) compartilha afinidades com o conceito Just in Time (JIT), pois ambos são estratégias de gestão de estoque projetadas para minimizar os níveis de estoque e os custos associados. O LEC determina a quantidade ideal de itens a serem adquiridos em cada pedido para otimizar os custos totais de estoque, incluindo custos de armazenamento e pedidos. Por outro lado, o JIT é uma abordagem que enfatiza a entrega de materiais e produtos exatamente quando são necessários, eliminando estoques excessivos ao longo da cadeia de suprimentos.

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A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios fundamentais que devem orientar as licitações e os contratos administrativos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, sustentabilidade e isonomia. Esses princípios garantem que o processo licitatório seja realizado de forma transparente, competitiva e em consonância com o interesse público. 

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei que estabelece as diretrizes orçamentárias para um período de dois anos, não se limitando a um único exercício fiscal. Além disso, a LDO é um instrumento exclusivamente nacional e não possui aplicabilidade nos âmbitos estaduais e municipais. 

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Os símbolos em fluxogramas desempenham um papel crucial na representação visual detalhada de um processo ou sistema. Cada símbolo é projetado para representar uma etapa específica do processo, como início, fim, decisões, operações e conexões entre diferentes partes do fluxo. Essa padronização dos símbolos não apenas facilita a compreensão visual das atividades envolvidas, mas também permite uma análise detalhada e sistemática do fluxo de trabalho. 

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A organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário baseia-se no princípio da separação dos poderes, fundamental para o sistema democrático. Cada poder possui funções específicas e independentes, garantindo o equilíbrio de poder e a fiscalização mútua entre eles para evitar concentração excessiva de autoridade e garantir o Estado de Direito.

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Os custos de produção incluem todas as despesas incorridas durante a fabricação de um produto, enquanto custos de período são somente aqueles incorridos dentro do ciclo de produção. Custos de período não incluem despesas como marketing e administração. 

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De acordo com os conceitos financeiros, podemos dizer que os Custos sunk, ou custos irrecuperáveis, são aqueles que podem ser recuperados após uma decisão empresarial. Esses custos devem ser sempre considerados na tomada de decisão, pois afetam diretamente a lucratividade futura de um projeto.

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Os princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil de 1988 estão concentrados na estrutura do Estado e na organização dos poderes públicos, sem impacto direto nas relações econômicas e sociais entre os cidadãos brasileiros, pois essas vertentes tangem para a dicotomia do processo social existente. 

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A estimativa análoga é uma técnica de previsão que se baseia na comparação com projetos anteriores similares. Essa abordagem utiliza dados históricos de projetos passados para prever a duração e os custos de um novo projeto, partindo do pressuposto de que as condições e características do novo projeto são semelhantes às dos projetos anteriores. Esse método é particularmente útil em situações onde há pouca informação detalhada disponível sobre o novo projeto, permitindo que as equipes de gerenciamento de projetos utilizem a experiência acumulada para gerar estimativas razoavelmente precisas de tempo e orçamento. 

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O regime jurídico administrativo se limita exclusivamente à Administração Direta. Ele não se aplica à Administração Indireta, que inclui autarquias, fundações públicas, empresas estatais e outras entidades controladas pelo Estado. Essas entidades não estão sujeitas aos mesmos princípios e normas do Direito Administrativo, visando necessariamente à realização do interesse público e à eficiência na prestação de serviços.

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O combate à corrupção é um componente crucial da ética na administração pública. Os agentes públicos devem adotar práticas que previnam, detectem e punam atos de corrupção, promovendo uma cultura de integridade e honestidade no serviço público.

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Os custos fixos são aqueles que permanecem constantes, independentemente do volume de produção ou vendas, exemplificados por despesas como aluguel de instalações e salários de funcionários administrativos. Esses custos não flutuam com a variação na quantidade de bens ou serviços produzidos, proporcionando uma previsibilidade financeira a longo prazo. Em contraste, os custos variáveis são diretamente proporcionais ao nível de produção ou atividade de vendas, incluindo gastos com matérias-primas, energia utilizada na produção e comissões de vendedores. A variação desses custos reflete-se diretamente nos gastos operacionais, à medida que a produção aumenta ou diminui. Ambos os tipos de custos são fundamentais para a análise de custo, sendo essenciais para a determinação do ponto de equilíbrio, a precificação de produtos e a formulação de estratégias financeiras e operacionais.

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Os princípios do Direito Administrativo são fundamentos que orientam a atuação da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios estão previstos na Constituição Federal de 1988 e são essenciais para garantir que os atos administrativos sejam realizados de acordo com o interesse público, respeitando os direitos dos cidadãos e promovendo a boa gestão dos recursos públicos. 

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Durante a elaboração do Plano Plurianual, há um processo de consulta pública e participação da sociedade civil, incluindo audiências públicas e consultas online. Esse envolvimento permite que cidadãos, organizações não governamentais e outros interessados contribuam com ideias, sugestões e críticas para a formulação das políticas públicas e definição das prioridades de investimento. A participação da sociedade fortalece a transparência e a accountability do processo, garantindo que o PPA reflita as necessidades e aspirações da população. 

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Embora o Plano Plurianual (PPA) inclua aspectos econômicos, como investimentos em infraestrutura e desenvolvimento regional, ele se limita apenas a questões econômicas. O PPA não abrange áreas como saúde, educação, cultura, segurança pública, meio ambiente e inclusão social. A falta de diversidade de temas reflete a restrição das políticas públicas a aspectos econômicos, sem considerar a promoção do desenvolvimento equilibrado e sustentável do país ao longo dos anos. 

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O ponto de equilíbrio ocorre quando a receita total é máxima, o que garante o maior lucro possível para a empresa. Tanto o ponto de equilíbrio quanto o lote econômico de compras são conceitos exclusivamente aplicáveis à produção industrial, não tendo relevância para outros setores econômicos. 

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Os custos de oportunidade representam o valor dos benefícios perdidos ao se escolher uma alternativa em detrimento de outra. Por exemplo, se uma empresa decide usar um recurso para um projeto em vez de outro, o custo de oportunidade é o benefício que poderia ter sido obtido com o projeto não escolhido. Esse conceito é crucial para a tomada de decisões estratégicas. 

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Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem controle mútuo para assegurar o respeito à Constituição e à legalidade. O Legislativo controla o Executivo por meio de fiscalização e aprovação de contas, enquanto o Judiciário exerce o controle de constitucionalidade das leis e pode anular atos do Executivo que violem a Constituição. Da mesma forma, o Executivo exerce influência na elaboração das leis e na indicação de membros do Judiciário.