Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa
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Julgue o item subsequente.
A Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024 estipula que
o Estado de Pernambuco possui permissão legal para
realizar operações de empréstimo que ultrapassem 50%
de sua receita corrente líquida projetada, permitindo
assim maior flexibilidade financeira para investimentos
essenciais e desenvolvimento de infraestrutura.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Complementar Nº 1/1990, a criação
de novos municípios em Pernambuco pode ser feita
exclusivamente por decisão do Governador do Estado,
sem necessidade de consulta à população.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o Art. 10 da Lei Nº 18.428, o Poder
Executivo está autorizado a realizar operações de crédito
por antecipação da receita até o limite de 15% da receita
corrente estimada para o Orçamento Fiscal de 2024.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Complementar Nº 1, datada de 12
de julho de 1990, é imperativo que, para a criação de
municípios no território do estado de Pernambuco, exista
um requisito fundamental: a localidade em questão deve
ter uma população que exceda o número mínimo de
10.000 habitantes.
Julgue o item subsequente.
Para a criação de um novo município em Pernambuco, é
necessário que o eleitorado da área em questão não seja
inferior a 30% da população total, conforme a Lei
Complementar Nº 1/1990.
Julgue o item subsequente.
Segundo o Art. 9º da Lei Nº 18.428, todas as receitas do
Estado de Pernambuco, salvo exceções específicas,
devem ser recolhidas seguindo o princípio de unidade de
tesouraria, evitando a criação de caixas paralelos.
Julgue o item subsequente.
A LOA de 2024 destina 75% de sua receita total para o
financiamento de projetos de infraestrutura urbana no
estado.
Julgue o item subsequente.
O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para 2024,
conforme o Art. 2º da Lei Nº 18.428, compreende receitas
e despesas estimadas em R$ 48.399.994.899, incluindo
as entidades da Administração Indireta e Fundações
mantidas pelo poder público.
Julgue o item subsequente.
O Orçamento de Investimento de 2024 não prevê
recursos para a captação de recursos através de
empréstimos ou convênios.
Julgue o item subsequente.
Conforme estabelecido pela Lei Complementar Número
1, datada de 12 de julho de 1990, para a criação de um
novo município em Pernambuco, é exigido que este
possua uma população mínima de 5.000 habitantes.
Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar Nº 1/1990, promulgada em
Pernambuco, autoriza explicitamente a criação de novos
municípios na região, inclusive nos casos em que essa
ação resulte na perda dos critérios inicialmente
necessários para os municípios que dão origem a estes
novos entes federativos.
Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar Nº 1, de 12 de julho de 1990,
estabelece que os municípios criados em Pernambuco
serão automaticamente instalados imediatamente após a
aprovação da lei de criação, sem necessidade de eleições
para prefeito, vice-prefeito e vereadores.
Julgue o item subsequente.
A Lei Orçamentária de 2024 proíbe qualquer tipo de
alteração orçamentária após sua publicação, mesmo em
casos de emergência.
Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar Nº 1, de 12 de julho de 1990,
estabelece que a criação de municípios em Pernambuco
deverá ser feita por Lei Estadual, após consulta prévia por
meio de plebiscito às populações diretamente
interessadas.
Julgue o item subsequente.
A receita do Orçamento de Investimento das empresas
estatais para 2024 é estimada em R$ 1.141.287.800,
conforme o Art. 5º da Lei Nº 18.428, indicando o
planejamento para investimentos estratégicos do estado.
Julgue o item subsequente.
A Lei Nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, estima a
receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro de 2024, totalizando R$
49.541.282.699, divididos entre Orçamento Fiscal e
Orçamento de Investimento das empresas estatais.
Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar Nº 1/1990 estabelece de forma
específica que, para a realização do plebiscito voltado à
criação de municípios no estado de Pernambuco, a
participação será restrita exclusivamente aos eleitores
que ainda não atingiram a maioridade, ou seja, menores
de 18 anos, constituindo uma exceção ao procedimento
comum de votação.
Julgue o item subsequente.
Para iniciar o processo de criação de um município em
Pernambuco, é necessário um pedido à Assembleia
Legislativa assinado por, no mínimo, 300 eleitores
residentes na área desejada para desmembramento,
conforme estabelecido pela Lei Complementar Nº
1/1990.
Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar Nº 1/1990 determina que nenhum
município será criado em Pernambuco sem que haja um
centro urbano já constituído, com um número de casas
de alvenaria nunca inferior a 300.
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