Questões de Concurso Público Câmara de São José do Egito - PE 2024 para Analista de Controle Interno

Foram encontradas 100 questões

Q2518693 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 
O poder administrativo pode ser vinculado, quando a administração pública age de acordo com regras preestabelecidas pela lei, ou discricionário, quando há margem de escolha na atuação administrativa. Enquanto o poder vinculado é aplicado de forma objetiva, seguindo os critérios definidos em lei, o poder discricionário permite à administração tomar decisões baseadas em critérios de conveniência e oportunidade. 

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Q2518694 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 
A finalidade do ato administrativo pode ser caracterizada como a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei, como também ser deixado ao critério do administrador público. Em outras palavras, pode ser vinculado ou discricionário, a depender do legislador.

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Q2518695 Direito Penal
Julgue o item subsequente. 
A prática de corrupção é considerada um ato ilícito grave que mina a integridade e a eficiência do setor público. Um exemplo disso é quando um funcionário público solicita ou aceita propina em troca de favorecimentos indevidos em contratos públicos, configura-se um ato ilícito de corrupção. 

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Q2518696 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 
O controle e fiscalização dos atos administrativos são exercidos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como pelos próprios administrados, visando garantir a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a moralidade na atuação da administração pública. Esse controle pode ser realizado por meio de auditorias, inspeções, análises documentais, solicitação de informações, entre outros instrumentos, com o objetivo de identificar irregularidades, corrigir desvios e prevenir abusos de poder. 

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Q2518697 Direito Tributário
Julgue o item subsequente. 
O artigo Artigo 145 do Código Tributário Nacional determina que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em decorrência de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

Alternativas
Respostas
66: C
67: E
68: C
69: C
70: C