Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Jardim - PE 2024 para Guarda Municipal

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Notificações de violência contra pessoas com deficiência, registradas pelo sistema Viva-Sinan, mostraram um aumento significativo, passando de 3,0 mil para 7,6 mil casos entre 2011 e 2019, evidenciando a crescente atenção às questões de violência nesse segmento da população.

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A criminalística utiliza métodos de observação, memorização e descrição para coletar informações em locais de crime, incluindo características físicas e sinais particulares dos envolvidos, como cicatrizes e tatuagens, essenciais para a investigação e identificação de suspeitos.

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O Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios (PPCI) é essencial para definir procedimentos de segurança, incluindo o controle do fogo e a evacuação segura dos ocupantes em caso de emergência, e sua aprovação pelo Corpo de Bombeiros é mandatória para diversas edificações, como industriais, comerciais e residenciais multifamiliares.

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A Lei nº 9.605/1998 estabelece que as penas por crimes ambientais podem incluir, além das sanções penais, medidas administrativas e civis, evidenciando a responsabilidade compartilhada entre pessoas físicas e jurídicas por atos lesivos ao meio ambiente.

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Os controles de acesso, como sistemas biométricos e cartões de proximidade, são ferramentas sofisticadas da segurança eletrônica que reforçam a proteção de ambientes ao restringir a entrada de indivíduos não autorizados.

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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é obrigação das entidades públicas e privadas, especialmente aquelas atuantes nas áreas de saúde e educação, possuírem em seus quadros, profissionais capacitados para identificar e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de violação de direitos praticados contra crianças e adolescentes.

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As pessoas com deficiência visual são as que mais sofrem violência doméstica em comparação com outros tipos de deficiência, devido à sua maior vulnerabilidade e dificuldade de defesa, conforme apontado pelo sistema de notificação de violências Viva-Sinan.

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Os casos de abuso sexual contra idosos ocorrem exclusivamente fora do ambiente familiar, indicando que medidas de proteção devem focar somente em instituições externas e espaços públicos. 

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A negligência contra idosos é caracterizada principalmente pela superproteção e atenção excessiva dos cuidadores, o que geralmente não resulta em danos ao bem-estar do idoso.

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A Constituição Federal de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, refletindo o compromisso do país com os direitos fundamentais.

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas, independentemente do seu tamanho ou setor de atuação, reservarem 30% de suas vagas de emprego para pessoas com deficiência.

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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), é responsabilidade dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito assegurar o direito de trânsito seguro para todos, cabendo a essas instituições adotar as medidas necessárias para proteger a vida, a saúde e o meio ambiente.

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Na criminalística, o princípio de que "Não há crime perfeito, há crime mal investigado" destaca a importância da preservação do local do crime para o sucesso da investigação, uma vez que a alteração de vestígios pode comprometer a identificação do autor do crime.

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A diferenciação entre vestígios, evidências, indícios e provas é crucial na criminalística para a construção lógica da investigação criminal, em que cada elemento contribui de forma específica para a formação do conjunto probatório contra o suspeito

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De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é assegurado o direito de a pessoa com deficiência participar em igualdade de condições e oportunidades nas atividades políticas e públicas do país, garantindo recursos e adaptações necessárias para exercer tais direitos. 

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Em uma entrevista investigativa, o entrevistador tem liberdade para exercer pressão psicológica intensa sobre o entrevistado, visando a obter confissões ou informações, independentemente das consequências para o bem-estar do entrevistado.

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) exige que qualquer tratamento de dados pessoais observe o princípio da necessidade, limitando-se ao mínimo essencial para alcançar suas finalidades, de modo a não coletar dados excessivos em relação ao propósito da coleta. Esse princípio visa a proteger a privacidade do titular, garantindo que apenas os dados estritamente necessários sejam processados.

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana, assegurando o compromisso com a promoção dos direitos humanos e fundamentais. 

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Segundo a Lei nº 9.605/1998, as infrações ambientais cometidas por pessoas físicas não permitem a aplicação de multas ou outras penalidades a pessoas jurídicas relacionadas, pois a lei prevê a exclusiva responsabilidade individual nas questões ambientais. 

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Um plano de emergência válido e completo substitui a necessidade de instalação de equipamentos de segurança contra incêndios, como hidrantes e alarmes, já que o foco é na evacuação eficaz dos ocupantes em caso de emergência.