Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Jardim - PE 2024 para Guarda Municipal

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O tráfico de drogas ilícitas é uma atividade que contribui positivamente para a economia dos países, sendo uma fonte legal de receita, garantindo estabilidade e segurança nas áreas em que ocorre.

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O tratamento de dados pessoais é permitido em qualquer circunstância, desde que a entidade que coleta os dados considere que tem uma boa razão para fazê-lo, independentemente do consentimento do titular.

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Segundo a Constituição de 1988, o direito à propriedade é absoluto, não podendo ser afetado por outras normas ou por interesses coletivos, independentemente das circunstâncias. 

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Considera-se feminicídio o homicídio cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. A lei prevê que, se o crime envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher, a pena pode ser aumentada, refletindo a gravidade do crime e a necessidade de proteção da vítima.

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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, todas as empresas privadas são obrigadas a destinar 50% de suas vagas de emprego para pessoas com deficiência, visando a promover sua inclusão no mercado de trabalho.

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No caso de homicídio culposo, a legislação brasileira permite que, se o agente cometer o crime sob influência de forte emoção após injusta provocação da vítima, a pena possa ser completamente perdoada pelo juiz, independente das circunstâncias e consequências do ato.

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A planta de risco de incêndio, parte integrante do plano de emergência, deve ser facilmente acessível e visível na entrada da edificação, disponível em formatos eletrônicos ou impressos, para orientar tanto as equipes de emergência quanto os ocupantes durante uma situação de incêndio.

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Um plano de emergência eficaz para situações de incêndio deve incluir informações sobre a construção, ocupação, recursos humanos e materiais existentes, como sistemas de hidrantes e saídas de emergência, com o objetivo de garantir a segurança de todos os ocupantes do edifício em caso de incêndio. 

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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), veículos de tração animal estão proibidos de circular em vias terrestres urbanas e rurais, sendo exclusivamente permitida a circulação desses em áreas rurais não pavimentadas.

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No plano de emergência, é recomendado que se ignore a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais, uma vez que medidas de evacuação padrão aplicam-se igualmente a todos os ocupantes, sem necessidade de adaptações específicas. 

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A Lei Maria da Penha permite que, em casos de violência doméstica e familiar, o agressor possa ser imediatamente liberado pela polícia mediante o pagamento de fiança, sem necessidade de uma avaliação judicial detalhada sobre o risco que representa para a vítima ou a sociedade.

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A dependência de drogas ilícitas é uma condição tratável, e com o devido apoio médico e familiar, os indivíduos podem superar o vício, destacando a importância do acesso a serviços de saúde e suporte social adequados.

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A violência doméstica representa a principal forma de violência interpessoal contra pessoas com deficiência, sendo mais prevalente entre as mulheres, indicando uma necessidade urgente de políticas públicas voltadas para o suporte e proteção deste grupo vulnerável. 

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A campanha “Junho Violeta” visa a aumentar a conscientização sobre a violência contra idosos, abordando violações físicas, psicológicas e financeiras. A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, por meio do Disque 100, registrou um aumento significativo nas denúncias dessas violações no primeiro semestre de 2023, evidenciando a importância de tais campanhas na proteção desse segmento da população.

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A entrevista investigativa pode ser conduzida de forma indiscriminada, sem necessidade de preparação ou definição de objetivos claros, uma vez que a conversa espontânea tende a revelar mais informações do que um diálogo estruturado.

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Os Direitos Humanos surgiram exclusivamente como resultado direto da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Antes disso, não havia reconhecimento ou garantia de direitos civis e liberdades individuais em nenhum país do mundo.

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A negligência é a forma menos comum de violência relatada contra pessoas com deficiência, visto que as famílias e cuidadores geralmente fornecem cuidado e atenção adequados, minimizando situações de abandono ou descuido. 

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A maioria das violências contra pessoas com deficiência é cometida por estranhos, fora do ambiente doméstico, já que os ambientes familiares são geralmente considerados seguros e protetores para indivíduos com deficiência.

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Em todos os países, o consumo de substâncias como skank e LSD é legal e aceito culturalmente, não havendo restrições legais ou consequências para a saúde dos usuários.

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De acordo com a Resolução CONTRAN nº 920/2022, a presença física de uma autoridade ou agente de trânsito é obrigatória no local da infração durante a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização móvel, para garantir a validade da autuação.