Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Jardim - PE 2024 para Guarda Municipal
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A Constituição de 1988 permite que os poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário exerçam funções uns
dos outros, como forma de assegurar a governabilidade e
a flexibilidade administrativa.
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As armas de fogo de uso restrito podem ser registradas
diretamente no Sinarm, sem necessidade de passar pelo
Comando do Exército, simplificando o processo para o
cidadão comum.
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Na Constituição Federal de 1988, é reconhecido a todos
os brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito à
segurança, compreendendo a preservação da vida, da
liberdade e da propriedade.
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A segurança eletrônica se complementa com a proteção
física, não a substitui completamente, demonstrando a
importância da integração entre meios eletrônicos e
humanos para uma proteção mais eficaz de propriedades
privadas e públicas.
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Segundo a Resolução CONTRAN nº 973/2022, é
permitido o uso de capacetes de segurança sem qualquer
tipo de identificação do INMETRO, desde que o usuário
esteja utilizando óculos de proteção, garantindo assim a
flexibilidade nas escolhas de equipamentos de segurança
pelos motociclistas.
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A Resolução CONTRAN nº 920/2022 estabelece que os
sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização
devem ter a conformidade de seu modelo avaliada pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(INMETRO) ou entidade por ele acreditada, garantindo
que atendam aos requisitos específicos mínimos para
cada infração a ser detectada.
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A segurança eletrônica utiliza equipamentos avançados,
como câmeras IP de alta resolução, para monitorar
propriedades em tempo real, oferecendo uma resposta
rápida e eficaz em caso de invasões, cumprindo com os
princípios de inibir, detectar e comunicar qualquer
atividade suspeita.
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De acordo com a Resolução CONTRAN nº 940/2022, é
mandatório que tanto o condutor quanto o passageiro de
motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos
motorizados e quadriciclos motorizados utilizem
capacetes certificados pelo INMETRO, os quais devem
estar devidamente afixados à cabeça por meio da cinta
jugular e engate sob o maxilar inferior, para circular em
vias públicas.
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O PPCI é um documento opcional que cada edificação
pode escolher implementar ou não, dependendo da
vontade do proprietário ou administrador, sem a
necessidade de aprovação por órgãos reguladores.
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Com o avanço da segurança eletrônica, os sistemas
tradicionais de vigilância, como o uso de câmeras
analógicas, tornaram-se obsoletos e ineficazes, não
oferecendo mais qualquer tipo de benefício para a
proteção de propriedades.
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015, estabelece que é obrigatória a
promoção da acessibilidade nos sítios da internet
mantidos por órgãos públicos, garantindo o acesso à
informação e comunicação para as pessoas com
deficiência.
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A Lei Maria da Penha estabelece que a violência
doméstica e familiar contra a mulher não se limita ao
ambiente físico, reconhecendo como violência qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que cause
sofrimento psicológico, lesão, morte, dano moral ou
patrimonial à mulher, seja no âmbito da unidade
doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de
afeto.
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Para casos de engasgo em adultos, a manobra de
Heimlich é recomendada como uma técnica eficaz para
desobstruir as vias aéreas, onde o socorrista aplica
compressões abdominais na vítima, permitindo a
expulsão do objeto que causa o bloqueio.
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O consumo de drogas ilícitas, como maconha, cocaína e
ecstasy, pode levar a sérios problemas de saúde,
incluindo arritmias cardíacas e insuficiência renal,
enfatizando a necessidade de políticas públicas eficazes
de prevenção e tratamento.
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Apenas engenheiros civis têm autorização para elaborar e
se responsabilizar pelo Projeto de Prevenção e Combate
a Incêndios, excluindo outros profissionais da área de
engenharia e segurança do trabalho.
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Em caso de fratura exposta, o socorrista deve tentar
realinhar o osso e aplicar uma tala improvisada antes da
chegada do atendimento médico especializado, para
garantir uma recuperação rápida e eficaz da vítima.
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A classificação de risco de incêndio de uma edificação,
determinada pelo Corpo de Bombeiros, influencia
diretamente nas medidas de prevenção e combate a
incêndios a serem adotadas, variando de risco leve a
elevado, com base na carga de incêndio por metro
quadrado.
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De acordo com a Constituição de 1988, é assegurado a
todos o direito à liberdade de expressão, sem censura,
exceto em casos previstos em lei, como forma de
proteger outros direitos igualmente importantes.
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De acordo com a NR 23, é responsabilidade do
empregador fornecer informações sobre o uso de
equipamentos de combate a incêndio, procedimentos de
evacuação segura e dispositivos de alarme existentes,
visando à proteção integral dos trabalhadores.
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A Resolução CONTRAN nº 993/2023 introduziu uma
dispensa da obrigatoriedade do uso de capacetes para
condutores de quadriciclos motorizados em áreas
urbanas, visando a promover maior conforto e praticidade
aos usuários desses veículos.