Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaragibe - PE 2024 para Guarda Municipal

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Quanto à estrutura administrativa do Conselho Gestor de Segurança, o Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações prevê a existência de uma Secretaria-Executiva, uma câmara técnica e fóruns consultivos federais, localizados em Brasília. No entanto, alguns itens foram revogados ou modificados por decretos posteriores, como o número de representantes e a estrutura das câmaras técnicas, indicando a necessidade de consulta aos textos legislativos mais recentes para uma compreensão completa das disposições atualmente em vigor.

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A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei Federal nº 13.675/2018, define princípios, diretrizes e objetivos para orientar as ações na área de segurança pública em todo o território nacional. Entre esses princípios estão o respeito aos direitos humanos, a eficiência na prevenção e no controle das infrações penais, a participação e o controle social, entre outros, que refletem um compromisso com a promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 

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A criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) e a instituição de políticas públicas específicas, como a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, demonstram o compromisso do Estado em promover a igualdade étnico-racial e garantir acesso equitativo a serviços essenciais, como saúde e educação, para a população negra. Essas medidas são fundamentais para corrigir desigualdades históricas e promover uma sociedade mais justa e inclusiva.

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Conforme estabelecido pelo artigo 12º do Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações, a Comissão Permanente do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social é composta por dois representantes, titulares e suplentes, indicados e designados pelo Ministro de Estado da Segurança Pública. No entanto, não há menção na legislação de que esses representantes devam abranger todos os entes federativos.

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O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê que, nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal deve ser dirigida exclusivamente por profissionais estranhos aos seus quadros, o que contradiz a ideia de valorização dos servidores efetivos. A mesma lei estabelece que os guardas municipais podem ser sujeitos à prisão antes de condenação definitiva e, nesses casos, devem ser recolhidos à cela isoladamente dos demais presos. No entanto, não há previsão para essa medida, já que a guarda municipal não exerce funções ligadas à aplicação da lei penal.