Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaragibe - PE 2024 para Guarda Municipal

Julgue o item a seguir.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº 13.022/2014, estabelece princípios fundamentais para a atuação dessas instituições, incluindo a proteção dos direitos humanos, a preservação da vida, o patrulhamento preventivo e o uso progressivo da força, sendo uma das competências gerais das guardas municipais, conforme o artigo 4º da lei, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, abrangendo desde os de uso comum até os dominiais.

Julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei Federal 13.675/208, os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social incluem a integração em ações estratégicas e operacionais, o apoio às medidas de manutenção da ordem pública, a modernização dos equipamentos e da investigação, e o estímulo às ações de prevenção à violência. Esses objetivos demonstram um compromisso com a eficácia e a eficiência na gestão da segurança pública, buscando garantir a proteção da sociedade e a promoção da paz social.

Julgue o item a seguir.

O Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) inclui ações direcionadas à saúde física dos profissionais e também um desenvolvimento profissional continuado para esses profissionais. Nesse sentido, deve-se lembrar também que o programa oferece cursos de aperfeiçoamento, atualização e capacitação continuada para os profissionais de segurança pública e defesa social, conforme estabelecido na Lei nº 13.675/2018.

Julgue o item a seguir.

A Lei Federal nº 13.675/2018 estabelece no artigo 36 que o Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública) tem como objetivo produzir dados sobre a qualidade de vida e a saúde dos profissionais de segurança pública e defesa social. Diante disso, é criado o programa Pró-vida, que é responsável por produzir anualmente informações sobre vitimização, dependência química e transtornos mentais dos profissionais de segurança pública e defesa social, isso garante um bom desenvolvimento das equipes da segurança pública.

Julgue o item a seguir.

O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei Federal nº 13.675/2018, estabelece a integração e a coordenação dos órgãos responsáveis pela segurança pública em todos os níveis federativos, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Essa integração é fundamental para promover uma atuação conjunta e eficaz no enfrentamento da criminalidade e na promoção da segurança cidadã.