Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaragibe - PE 2024 para Guarda Municipal
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Julgue o item a seguir.
A Lei Federal 13.675/2018 estabelece em seu 9º artigo
que o Ministério Extraordinário da Segurança Pública,
órgão central do Susp (sistema Único de Segurança
Pública), é responsável por coordenar e orientar as
atividades dos órgãos integrantes do sistema,
promovendo a integração, o intercâmbio de experiências
técnicas e operacionais, e a valorização profissional dos
agentes de segurança. Essas ações são fundamentais
para garantir uma atuação harmônica e efetiva no
enfrentamento da criminalidade e na promoção da
segurança no país.
Julgue o item a seguir.
A administração indireta é composta apenas por
autarquias e fundações públicas, excluindo empresas
estatais e sociedades de economia mista, que são
consideradas parte da administração direta. Isso só é
possível graças a leis específicas que fundamentam a
organização e a criação desses meios indiretos de
administração, que corroboram para um uso mais
eficiente do dinheiro público.
Julgue o item a seguir.
A Segurança Pública é uma responsabilidade
compartilhada entre diferentes esferas de governo,
incluindo o federal, estadual e municipal. Essa
abordagem multifacetada permite uma resposta mais
eficaz e integrada aos desafios enfrentados na área da
segurança, abrangendo desde a prevenção do crime até a
punição dos infratores. Além disso, a cooperação entre
os diversos órgãos de segurança, como polícia civil,
polícia militar, bombeiros e guardas municipais, é
fundamental para o enfrentamento da criminalidade e
para a promoção da segurança da população.
Julgue o item a seguir.
Quanto à estrutura administrativa do Conselho Gestor de
Segurança, o Decreto Federal de Regulamentação nº
9.489/2018 e suas alterações prevê a existência de uma
Secretaria-Executiva, uma câmara técnica e fóruns
consultivos federais, localizados em Brasília. No entanto,
alguns itens foram revogados ou modificados por
decretos posteriores, como o número de representantes e
a estrutura das câmaras técnicas, indicando a
necessidade de consulta aos textos legislativos mais
recentes para uma compreensão completa das
disposições atualmente em vigor.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 9.503/1997 estabelece que o Contran
(Conselho Nacional de Trânsito) é composto
exclusivamente pelos Ministros de Estado responsáveis
pelas áreas de competência relacionadas ao trânsito. A
mesma lei afirma que os Conselhos Estaduais de
Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito
Federal (CONTRANDIFE) são responsáveis apenas pela
fiscalização do cumprimento das leis de trânsito, sem
terem competência para elaborar normas no âmbito de
suas atribuições.