Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaragibe - PE 2024 para Guarda Municipal

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As guardas municipais desempenham um papel fundamental na conscientização e educação ambiental da comunidade, conforme previsto no artigo 70-A da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). Elas podem realizar ações de patrulhamento e vigilância em áreas naturais, promovendo a preservação dos recursos naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável, contribuindo assim para a qualidade de vida dos cidadãos e para a conservação do meio ambiente para as futuras gerações.

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O controle externo das guardas municipais é realizado por ouvidorias independentes da direção da guarda. Elas recebem, examinam e encaminham reclamações, sugestões, elogios e denúncias sobre a conduta dos dirigentes e integrantes das guardas. Essas ouvidorias garantem orientação, informação e resposta aos cidadãos, contribuindo para a transparência e responsabilização na atuação dessas instituições. 

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Os Direitos Humanos e sua teoria geral são frequentemente considerados uma área de estudo acadêmico, sem relevância prática ou impacto na realidade política e social. Essa visão surge da percepção de que, apesar do extenso debate teórico, a disciplina não desempenha um papel significativo na defesa e promoção dos direitos humanos em níveis local, nacional e internacional. Ademais, acredita-se que a influência na formulação de políticas públicas, na elaboração de leis, na atuação de organizações da sociedade civil e no monitoramento do cumprimento dos direitos humanos pelos Estados seja mínima, resultando em pouca eficácia e aplicabilidade na prática. Por isso, muitos argumentam que os estudos sobre Direitos Humanos permanecem isolados na academia, com pouco efeito tangível no mundo real.

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A Brigada de Ronda Operacional Municipal (ROMU) de Camaragibe, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 13.022/2014, é uma unidade especializada vinculada ao Comando da Guarda Municipal, composta por até 40 membros treinados para ações de pronto emprego e procedimentos especiais. Seus princípios fundamentais incluem a proteção dos direitos humanos, a preservação da vida, o patrulhamento preventivo e o uso progressivo da força, conforme disposto no artigo 3º do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

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A atuação da Brigada de Ronda Operacional Municipal (ROMU) abrange diversas áreas, incluindo parques, praças, polos comerciais e áreas de maior incidência criminal, conforme estabelecido pelo § 1º do artigo 1º da lei municipal. Além disso, a equipe realiza o patrulhamento preventivo nos logradouros públicos utilizando diversos meios, como a pé, carros e motocicletas, conforme previsto pelo § 3º do mesmo artigo. 

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A Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006) estabelece que as atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar princípios como o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida, a autonomia e responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas, e o compartilhamento de responsabilidades entre instituições públicas e privadas, conforme descrito no artigo 19 da referida lei.

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O artigo 4º da Lei de Tortura (Lei Federal nº 9.455/1997) estipula que as guardas municipais têm a incumbência de colaborar ativamente na prevenção e repressão da prática de tortura, constituindo-se como agentes essenciais na identificação e denúncia de casos de tortura em âmbito municipal. Essa atribuição fortalece o compromisso das guardas municipais com a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e livre de violência. 

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Os programas do Plano Nacional de Segurança Pública devem ser de autoria da união e devem corresponder a tópicos de um Plano Estadual de Segurança Pública (Pesp), cujas orientações gerais são definidas a priori pela Senasp (Secrearia Nacional de Segurança Publica), e cujos programas estão subjacentes a dois conjuntos de diretrizes: I) programas de reforma das instituições de segurança pública; e II) programas de redução da violência. O primeiro conjunto de programas prioriza projetos e ações que envolvem a valorização e a formação profissional, a gestão do conhecimento, a reorganização institucional, a modernização da perícia, a articulação de ações sociais integradas junto a entidades da sociedade civil e o controle externo das polícias.

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O inquérito policial é conduzido pela autoridade policial, geralmente um delegado de polícia, que tem a atribuição legal de presidir a investigação criminal. Essa autoridade tem o poder de realizar diligências, interrogatórios, solicitar quebras de sigilo, entre outras medidas necessárias para esclarecer os fatos investigados. O inquérito é um instrumento de caráter administrativo, mas de extrema importância para a formação da convicção do Ministério Público e do juiz durante o processo penal. 

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Conforme o Artigo 2º, § 1º, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990) veda a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, aos acusados de crimes hediondos. Isso significa que, enquanto aguardam julgamento, os indivíduos acusados desses crimes devem permanecer presos preventivamente. Essa disposição é projetada para garantir que os acusados de crimes de extrema gravidade não tenham a oportunidade de fugir, influenciar testemunhas ou continuar a cometer crimes enquanto aguardam julgamento.

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Em ambientes corporativos, a padronização de modelos e estilos de formatação em documentos, planilhas e apresentações no Windows é essencial para manter uma identidade visual consistente e profissional em toda a organização. A criação de modelos personalizados, a definição de estilos padrão e a utilização de temas e paletas de cores facilitam a aplicação consistente de formatação em todos os documentos produzidos, promovendo a coesão visual e fortalecendo a marca da empresa.

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Reconhecer tipos e gêneros textuais é importante para compreender as características específicas de cada texto e adequar a forma de produção ou interpretação de acordo com o contexto comunicativo. Tipos textuais, como narração, descrição, dissertação, exposição, argumentação apresentam características próprias que os distinguem uns dos outros.

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A organização textual compreende a estruturação coerente e coesa do texto, de acordo com sua finalidade comunicativa e as características do gênero textual. Os textos podem ser descritivos, narrativos ou dissertativos, cada um com suas particularidades quanto à sequência de ideias, uso de recursos linguísticos e estruturação do conteúdo.

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Os elementos de coesão e coerência são essenciais para garantir a fluidez e a clareza do texto, possibilitando a conexão harmoniosa entre suas partes e a compreensão do leitor. A coesão refere-se aos recursos linguísticos que estabelecem relações entre os elementos do texto, enquanto a coerência diz respeito à lógica interna do texto e à sua capacidade de fazer sentido para o leitor.

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A segurança cibernética e a proteção de dados são questões éticas importantes para a Guarda Municipal ao utilizar aplicativos móveis e sistemas conectados à internet. Os guardas devem estar cientes dos riscos de violação de privacidade e vazamento de informações pessoais dos cidadãos e devem adotar medidas proativas para mitigar esses riscos. Isso inclui a utilização de senhas fortes e autenticação de dois fatores nos dispositivos móveis, a utilização de redes virtuais privadas (VPNs) ao acessar informações sensíveis e a realização de atualizações regulares de segurança nos aplicativos e sistemas utilizados.

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De acordo com o código de ética de um funcionário público, as regras imperativas são aquelas que instruem as pessoas a fazer algo. Elas orientam o sujeito ético a realizar ou construir o que se deseja. Como toda regra, elas limitam o leque de ações que podem ser realizadas. Contudo, ao contrário das regras afirmativas, as regras imperativas mais orientam a ação do indivíduo do que a ordenam ou a proíbem.

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Os diagramas lógicos, embora sejam ferramentas úteis na representação visual de relações lógicas e matemáticas, geralmente não envolvem cálculos difíceis. Eles são utilizados principalmente para organizar informações e ajudar na compreensão de problemas, mas não requerem cálculos complexos para sua construção ou interpretação. Os diagramas, como os diagramas de Venn ou diagramas de árvore, são especialmente úteis na representação de relações entre conjuntos, eventos ou proposições. Eles simplificam a visualização de relações complexas e ajudam a resolver problemas lógicos de forma mais clara e intuitiva. Embora possam ser aplicados em contextos matemáticos mais avançados, os cálculos envolvidos geralmente são de natureza básica e não se equiparam a cálculos difíceis encontrados em outros ramos da matemática.

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Seja a analogia: 'Assim como a água é essencial para a sobrevivência, o oxigênio é essencial para o funcionamento do corpo humano'. Podemos inferir que, da mesma forma que a água, o oxigênio é indispensável para a vida. Portanto, podemos deduzir que, se alguém tiver acesso à água, automaticamente terá acesso ao oxigênio. Essa equivalência entre a água e o oxigênio implica que, se alguém estiver sem água, estará também sem oxigênio. Portanto, argumentos válidos baseados nessa analogia podem concluir que, se uma pessoa está em um ambiente com água, não precisa se preocupar com a falta de oxigênio.

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Em cenários empresariais, a implementação de procedimentos de backup deve considerar não apenas a frequência e abrangência das cópias de segurança, mas também a redundância e a dispersão geográfica dos dados de backup. Dessa forma, além de realizar backups regulares, é essencial armazenar cópias dos dados em locais geograficamente distintos, garantindo assim a resiliência contra eventos catastróficos, como desastres naturais ou ataques cibernéticos massivos que possam comprometer uma única localização. 

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A compreensão e a interpretação de textos de gêneros variados são habilidades fundamentais para a comunicação eficaz e para o sucesso em diversas áreas da vida, desde a acadêmica até a profissional. Essas habilidades envolvem a capacidade de entender o significado global do texto, identificar suas partes constituintes, reconhecer informações explícitas e inferir informações implícitas.