Julgue o item a seguir.Conforme o Artigo 2º, § 1º, a Lei dos...

Gabarito: E (Errado)

Vamos entender melhor o motivo pelo qual a alternativa correta é a letra E (Errado). A questão aborda o Artigo 2º, § 1º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990), que trata da concessão de liberdade provisória a acusados de crimes hediondos.

Inicialmente, a redação original da Lei nº 8.072/1990 realmente vedava a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, aos acusados de crimes hediondos. Isso significava que, enquanto aguardavam julgamento, os indivíduos acusados desses crimes deveriam permanecer presos preventivamente.

No entanto, a Lei nº 11.464/2007 alterou a legislação, suprimindo a vedação da liberdade provisória para crimes hediondos. Dessa forma, atualmente, é possível a concessão de liberdade provisória a acusados de crimes hediondos, desde que atendidos os requisitos do Artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a prisão preventiva somente quando presentes os seguintes requisitos:

• Garantia da ordem pública;
• Garantia da ordem econômica;
• Conveniência da instrução criminal;
• Assegurar a aplicação da lei penal.

Portanto, a alternativa está incorreta ao afirmar que a Lei dos Crimes Hediondos ainda veda a concessão de liberdade provisória, pois essa vedação foi retirada pela alteração legislativa.

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GABARITO DA BANCA: CERTO !!! OU ESTUDAMOS ERRADOS OU ESSA BANCA ADOTA UM LEI QUE NINGUEM ESTUDA!

GABARITO: ERRADO !

Conforme o Artigo 2º, § 1º, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990) veda a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, aos acusados de crimes hediondos. Isso significa que, enquanto aguardam julgamento, os indivíduos acusados desses crimes devem permanecer presos preventivamente. Essa disposição é projetada para garantir que os acusados de crimes de extrema gravidade não tenham a oportunidade de fugir, influenciar testemunhas ou continuar a cometer crimes enquanto aguardam julgamento.

NA PONTA DA LEI DEVERIA SER INICIALMENTE FECHADO, PORÉEEEEEEEM STF JÁ DECLAROU ISSO INSCOSTITUCIONAL, E ISSO É ADOTADO POR TODOS NA ATUALIDADE !

vou dormir depois dessa...

• Gab Certo ? kkkk

kkkkk

Ora ora parece que o examinador da banca tem poderes superiores ao STF