Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaragibe - PE 2024 para Guarda Municipal
Foram encontradas 100 questões
Julgue o item a seguir.
Durante o inquérito, as partes envolvidas têm amplo
acesso às informações e provas reunidas pela autoridade
policial, garantindo a transparência e a equidade do
processo investigativo. Assim, o inquérito deve ser
conduzido de forma clara com divulgação e aplicação
das informações. Isso visa a proteger a integridade das
investigações, evitar interferências externas e garantir a
preservação das provas até que sejam apresentadas de
forma oficial no processo penal.
Julgue o item a seguir.
O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um
instrumento utilizado pela polícia judiciária para registrar
infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes de
menor gravidade que têm pena máxima cominada não
superior a 2 (dois) anos, como lesões corporais leves,
ameaças, danos materiais de pequena monta, entre
outros. O TCO substitui o inquérito policial nesses casos e
tem por objetivo agilizar o processo penal, evitando a
sobrecarga do sistema judiciário com procedimentos
mais complexos.
Julgue o item a seguir.
De acordo com o artigo 3º do Decreto Federal de
Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações, o
Ministério da Casa Cívil é claramente designado como o
órgão responsável pela gestão, coordenação e
acompanhamento do Susp. Em consonância com essa
disposição, os órgãos de correição dos integrantes
operacionais do Susp têm autoridade explícita para
gerenciar e conduzir procedimentos disciplinares, como
sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
Julgue o item a seguir.
A comercialização de armas de fogo entre pessoas
físicas pode ser efetivada sem autorização do Sinarm
(Sinstema NAcional de Armas), conforme previsto na Lei
nº 10.826/2003. Além disso, podemos dizer que a
autorização para o porte de arma de fogo é automática
para os integrantes das Forças Armadas, órgãos policiais
e guardas municipais, sem necessidade de comprovação
de requisitos como idoneidade, capacidade técnica e
aptidão psicológica.
Julgue o item a seguir.
A organização administrativa do Estado se divide em
administração direta, composta pelos órgãos dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e
administração indireta, formada por entidades com
personalidade jurídica própria, como autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista. Essa estrutura permite a gestão eficaz das
atividades estatais, atribuindo funções específicas a cada
setor dentro da estrutura governamental.