Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaragibe - PE 2024 para Guarda Municipal

Julgue o item a seguir.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº 13.022/2014, estabelece princípios fundamentais para a atuação dessas instituições, incluindo a proteção dos direitos humanos, a preservação da vida, o patrulhamento preventivo e o uso progressivo da força, sendo uma das competências gerais das guardas municipais, conforme o artigo 4º da lei, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, abrangendo desde os de uso comum até os dominiais.

Julgue o item a seguir.

A receptação é um crime contra o patrimônio que envolve a compra, recebimento ou ocultação de bens provenientes de atividades criminosas, com o conhecimento de sua origem ilícita. Esse crime contribui para a impunidade ao facilitar a circulação de bens roubados ou furtados, tornando mais difícil a recuperação desses itens. Assim, a receptação não apenas afeta o patrimônio, mas também perpetua a prática criminosa ao dar suporte indireto aos atos de furto e roubo. 

Julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei Federal 13.675/208, os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social incluem a integração em ações estratégicas e operacionais, o apoio às medidas de manutenção da ordem pública, a modernização dos equipamentos e da investigação, e o estímulo às ações de prevenção à violência. Esses objetivos demonstram um compromisso com a eficácia e a eficiência na gestão da segurança pública, buscando garantir a proteção da sociedade e a promoção da paz social.

Julgue o item a seguir.

O inquérito é uma fase preliminar do processo penal em que são realizadas diligências investigativas para apurar a autoria e a materialidade de um crime. Durante o inquérito, são colhidos depoimentos de testemunhas, realizadas perícias, coletadas provas e evidências, visando embasar uma eventual denúncia pelo Ministério Público ou a propositura de uma ação penal privada. É uma etapa importante para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, permitindo que as partes envolvidas apresentem suas versões e contestem as informações reunidas.

Julgue o item a seguir.

A Lei de Tortura (Nº 9.455/1997) estabelece penas específicas para o crime de tortura em seu Artigo 1º, § 1º, prevendo uma pena de reclusão de cinco a dez anos. Além disso, essa pena é aumentada de um quinto a um sexto se a vítima é gestante, menor de 18 anos, maior de 60 anos, pessoa com deficiência, ou se o crime é cometido por agente público. Essa tipificação de penas específicas serve como um instrumento de dissuasão e punição para aqueles que cometem atos de tortura, garantindo que tais condutas sejam severamente punidas e desencorajadas na sociedade.

Julgue o item a seguir.

O Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) inclui ações direcionadas à saúde física dos profissionais e também um desenvolvimento profissional continuado para esses profissionais. Nesse sentido, deve-se lembrar também que o programa oferece cursos de aperfeiçoamento, atualização e capacitação continuada para os profissionais de segurança pública e defesa social, conforme estabelecido na Lei nº 13.675/2018.

Julgue o item a seguir.

O papel das guardas municipais é crucial na proteção do meio ambiente, conforme estabelecido na Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais. Nos termos do artigo 70 dessa lei, as guardas municipais têm competência para lavrar auto de infração ambiental, auxiliando na fiscalização e prevenção de crimes contra o meio ambiente em âmbito local, regional e estadual, cabendo a esses servidores o direito de lavrar prisão em flagrante e ações sem prévia comunicação.

Julgue o item a seguir.

Os integrantes da Brigada de Ronda Operacional Municipal (ROMU) devem preencher requisitos específicos para fazer parte da equipe, incluindo ter flexibilidade de horários, no mínimo três anos de efetivo exercício no cargo de Guarda Municipal e disposição para o trabalho em equipe, conforme estabelecido pelo § 2º do artigo 1º da referida lei municipal.

Julgue o item a seguir.

A Lei Federal nº 13.675/2018 estabelece no artigo 36 que o Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública) tem como objetivo produzir dados sobre a qualidade de vida e a saúde dos profissionais de segurança pública e defesa social. Diante disso, é criado o programa Pró-vida, que é responsável por produzir anualmente informações sobre vitimização, dependência química e transtornos mentais dos profissionais de segurança pública e defesa social, isso garante um bom desenvolvimento das equipes da segurança pública.

Julgue o item a seguir.

A Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019), em diversos de seus artigos, criminaliza condutas que violem direitos individuais, como a submissão de alguém a constrangimento ilegal ou a divulgação de gravação de conversa telefônica sem autorização judicial, conforme previsto no Artigo 10º. Essa criminalização serve como uma proteção adicional aos direitos fundamentais dos cidadãos, assegurando que nenhuma autoridade abuse de seu poder para violar a intimidade, privacidade ou dignidade das pessoas. 

Julgue o item a seguir.

Uma das características da Brigada de Ronda Operacional Municipal (ROMU) de Camaragibe, ao contrário do que se possa presumir, é não possuir autonomia para definir suas próprias diretrizes de atuação. Na verdade, suas atividades e procedimentos operacionais são rigidamente estabelecidos pelo Comando da Guarda Municipal, o que pode limitar sua eficácia em situações específicas.

Julgue o item a seguir.

A afirmação histórica dos direitos humanos é marcada por uma longa trajetória de lutas, movimentos sociais e conquistas ao longo da história da humanidade. Desde os primórdios das civilizações, grupos e indivíduos têm buscado reivindicar e garantir direitos básicos e fundamentais, como liberdade, igualdade, justiça e dignidade. Essa jornada histórica inclui marcos como a Magna Carta, a Declaração de Independência dos Estados Unidos, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. 

Julgue o item a seguir.

Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido, é necessário declarar a efetiva necessidade, demonstrar idoneidade, apresentar documentos que comprovem ocupação lícita e residência, além de passar por avaliação de capacidade técnica e aptidão psicológica, conforme estabelecido pela legislação vigente. 

Julgue o item a seguir.

O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei Federal nº 13.675/2018, estabelece a integração e a coordenação dos órgãos responsáveis pela segurança pública em todos os níveis federativos, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Essa integração é fundamental para promover uma atuação conjunta e eficaz no enfrentamento da criminalidade e na promoção da segurança cidadã.

Julgue o item a seguir.

A Teoria Geral dos Direitos Humanos é um campo interdisciplinar que engloba diversas áreas do conhecimento, como direito, filosofia, política, sociologia e história, dedicado ao estudo, análise e promoção dos direitos humanos. Essa disciplina busca compreender a natureza, origem, fundamentos e aplicação dos direitos humanos em diferentes contextos sociais, culturais e políticos ao redor do mundo. 

Julgue o item a seguir.

O Artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990) estabelece que os condenados por crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, entre outros, não têm direito a anistia, graça e indulto. Além disso, a progressão de regime para esses crimes é mais restrita, exigindo que o condenado cumpra pelo menos 3/5 da pena se for réu primário, e 4/5 se for reincidente. Essas medidas têm como objetivo aumentar a segurança pública, mantendo os autores de crimes extremamente graves afastados do convívio social por um período mais longo. 

Julgue o item a seguir.

Os crimes de furto são caracterizados pela subtração de bens móveis alheios para si ou para outrem, sem o consentimento do proprietário. Para que seja considerado furto, é necessário que haja a intenção de se apropriar definitivamente da coisa, sendo irrelevante o valor do objeto furtado. Assim, tanto a subtração de um objeto de alto valor quanto a de um objeto de pouco valor podem configurar esse crime.

Julgue o item a seguir.

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019) estabelece, em seu Artigo 3º, uma lista de condutas que configuram abuso de autoridade por parte de agentes públicos, como juízes, membros do Ministério Público, policiais e também de gestores e diretores em instituições privadas. Isso inclui desde a decretação de prisão sem fundamentos legais até a realização de busca e apreensão sem autorização judicial e demissão sem justa causa. Essa regulamentação é crucial para proteger os direitos individuais e coletivos dos cidadãos, garantindo que agentes públicos exerçam suas funções dentro dos limites legais e constitucionais. 

Julgue o item a seguir.

Os integrantes da Brigada de Ronda Operacional Municipal (ROMU) não recebem treinamento especializado em gerenciamento de crises, controle de distúrbios civis ou mediação de conflitos. Na verdade, seu treinamento se concentra principalmente em procedimentos operacionais padrão, sendo a ênfase em habilidades de negociação e resolução pacífica de conflitos ofertada de acordo com a Lei Municipal 13.022/2014 apenas para os funcionários que demonstrarem interesse na função.

Julgue o item a seguir.

O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, suprime a liberdade de expressão ao proibir qualquer forma de crítica ou discussão sobre questões étnico-raciais. Ao considerar discriminação racial qualquer distinção baseada em raça ou cor, a lei tolhe o debate saudável e impede a livre expressão de opiniões divergentes sobre assuntos relacionados à raça, cor, descendência ou origem étnica. Isso pode criar um ambiente de censura e autocensura, no qual indivíduos se sentem limitados a expressar suas opiniões e discutir questões étnico-raciais abertamente, prejudicando o avanço na compreensão e na resolução de desigualdades raciais.