Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Guarda Municipal Feminino (Manhã)

Julgue o item a seguir. 

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) estabelece que o trânsito seguro é uma responsabilidade exclusiva dos condutores de veículos, não impondo deveres específicos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para a promoção de condições seguras de tráfego. 

Julgue o item a seguir. 

A retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio estabelecido no art. 2º do Código Penal, permitindo que uma lei posterior, que deixa de considerar um fato como crime ou que de alguma forma beneficia o réu, seja aplicada a fatos anteriores, inclusive àqueles já julgados. Esse princípio reforça o compromisso do Direito Penal com a justiça e a proporcionalidade das penas. 

Julgue o item a seguir. 

De acordo com a Lei nº 8.072/1990, os crimes de latrocínio, extorsão qualificada pela morte, e extorsão mediante sequestro são considerados hediondos, não sendo passíveis de fiança ou liberdade provisória.

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A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) limitou-se a reconhecer os direitos humanos apenas para os cidadãos dos países membros da Organização das Nações Unidas (ONU), excluindo os Estados não-membros de suas proteções. 

Julgue o item a seguir. 

Para a homologação de uma sentença estrangeira de divórcio no Brasil, é necessário que ambos os cônjuges estejam presentes fisicamente na sede do STJ durante o processo, independentemente do tipo de divórcio ou dos elementos envolvidos na decisão.