Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Guarda Municipal Feminino (Manhã)

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O CNJ tem poderes legislativos, podendo elaborar e aprovar leis federais, estaduais e municipais como parte de suas atribuições regulares.

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De acordo com a Lei Federal nº 13.675/2018, a Polícia Legislativa é excluída do rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), não contribuindo, portanto, para as atividades de segurança pública e defesa social no âmbito do sistema. 

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A Lei Federal nº 9.605/1998 estabelece que a aplicação de penas por crimes ambientais deve considerar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator em relação à legislação ambiental, e sua situação econômica, no caso de multas. 

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A Constituição Federal do Brasil estabelece como direito fundamental o acesso à Justiça, garantindo aos cidadãos, independentemente de sua situação financeira, o direito à representação legal gratuita por meio da Defensoria Pública. Essa instituição é essencial para assegurar assistência jurídica a indivíduos e grupos hipossuficientes, incluindo necessitados, minorias, crianças e adolescentes, reforçando o exercício dos direitos humanos e fundamentais.

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O genocídio e os atos relacionados, conforme definidos na Convenção, não são considerados crimes políticos para efeitos de extradição, obrigando as partes contratantes a conceder a extradição conforme sua legislação e tratados em vigor.

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A Convenção sobre o Genocídio estabelece que apenas os estados podem ser responsabilizados por genocídio, excluindo a possibilidade de responsabilidade individual de governantes, funcionários ou particulares.

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O processo de sindicância é uma etapa opcional no processo administrativo disciplinar, podendo ser completamente omitido pela administração pública, se assim desejarem as autoridades competentes. 

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Normas penais em branco violam o princípio da reserva legal, uma vez que deixam para regulamentos e portarias a definição de elementos essenciais dos tipos penais, o que compromete a clareza e a precisão necessárias para a validade de uma norma penal.

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O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce função primordial na elaboração, debate e aprovação de leis no Brasil, seguindo o princípio da bicameralidade.

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Os direitos humanos, uma vez estabelecidos em tratados internacionais, não necessitam de reconhecimento ou adoção por legislações nacionais para sua efetiva aplicação, operando automaticamente em todas as jurisdições sem necessidade de medidas internas de implementação.

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A homologação de decisões estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é essencial para que elas tenham eficácia no território brasileiro. Esse procedimento é disciplinado pelos artigos 216-A a 216-X do Regimento Interno do STJ e requer o pagamento de custas, devendo ser iniciado por meio de petição eletrônica assinada por advogado. 

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O CNJ é uma instituição independente que não está vinculada a nenhum dos Poderes da República, operando fora da estrutura do Poder Judiciário. 

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A Administração Pública Direta refere-se aos serviços integrados na estrutura administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Enquanto a Administração Indireta compreende entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar funções específicas, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação aos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990.

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A Constituição Federal de 1988 estabelece que apenas o Senado Federal tem a função de debater e aprovar emendas constitucionais, sem a intervenção da Câmara dos Deputados.

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A retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio que permite a aplicação de uma nova lei mais favorável ao réu a fatos ocorridos antes de sua vigência. Esse princípio está previsto no art. 2º do Código Penal e visa a garantir que avanços legislativos que discriminem condutas ou reduzam penas sejam aplicados a situações passadas, beneficiando indivíduos previamente condenados ou processados. 

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O CNJ é responsável pelo julgamento de processos disciplinares contra membros do Judiciário, garantindo o direito à ampla defesa, e pode determinar sanções administrativas como a remoção ou aposentadoria. 

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A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que apenas os atos de enriquecimento ilícito estão sujeitos a sanções, excluindo-se os atos que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da Administração Pública.

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Os crimes de genocídio cometidos antes da entrada em vigor da Convenção podem ser julgados e punidos retroativamente pelas partes contratantes, de acordo com as disposições do tratado.

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No Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a comissão deve ser formada por três servidores estáveis, indicados pela autoridade competente, com um presidente que ocupe cargo de nível igual ou superior, ou tenha escolaridade igual ou superior ao do indiciado, garantindo a imparcialidade e independência na apuração dos fatos.