Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Guarda Municipal Feminino (Manhã)
Foram encontradas 100 questões
Julgue o item a seguir.
A Convenção sobre o Genocídio estabelece que apenas
os estados podem ser responsabilizados por genocídio,
excluindo a possibilidade de responsabilidade individual
de governantes, funcionários ou particulares.
Julgue o item a seguir.
O processo de sindicância é uma etapa opcional no
processo administrativo disciplinar, podendo ser
completamente omitido pela administração pública, se
assim desejarem as autoridades competentes.
Julgue o item a seguir.
Normas penais em branco violam o princípio da reserva
legal, uma vez que deixam para regulamentos e portarias
a definição de elementos essenciais dos tipos penais, o
que compromete a clareza e a precisão necessárias para
a validade de uma norma penal.
Julgue o item a seguir.
O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, exerce função
primordial na elaboração, debate e aprovação de leis no
Brasil, seguindo o princípio da bicameralidade.
Julgue o item a seguir.
Os direitos humanos, uma vez estabelecidos em tratados
internacionais, não necessitam de reconhecimento ou
adoção por legislações nacionais para sua efetiva
aplicação, operando automaticamente em todas as
jurisdições sem necessidade de medidas internas de
implementação.
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