Julgue o item a seguir. Os Direitos Humanos e os Direitos Fu...
Julgue o item a seguir.
Os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais são
conceitos que se aplicam exclusivamente dentro do
âmbito jurídico internacional, não possuindo relevância
ou aplicabilidade nas ordens jurídicas internas dos
Estados.
Errado. Os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais têm aplicação tanto no âmbito jurídico internacional quanto nas ordens jurídicas internas dos Estados. Muitas constituições, incluindo a brasileira, reconhecem e garantem direitos fundamentais que estão alinhados com os princípios e normas de Direitos Humanos estabelecidos em tratados internacionais.
gabarito errado
direitos humanos positivados na ordem internacional
direitos fundamentais positivados na ordem interna de cada estado
vale ressaltar que , para ser positivado na ódem interna ,os tratados e convenções sobre direitos humanos precisam ser aprovados no congresso nacional ,em dois turnos por 3/5 dos votos ,sendo equivalentes as emendas constitucionais.
pertenceremos
essa é pra não zerar !
ERRADO!
Os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais têm aplicação tanto no âmbito jurídico internacional quanto nas ordens jurídicas internas dos Estados.
Gabarito Errado
De modo cirúgico, o professor Rafael Barreto estatui da seguinte forma: "A diferença entre os direitos humanos e os direitos fundamentais reside no plano de positivação, sendo os direitos humanos positivados em documentos internacionais e os direitos fundamentais positivados na ordem jurídica interna de cada Estado". (Direitos Humanos, Editora Juspodvim, pg. 25)
-O SENHOR Proverá!
Diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais:
- Aplicação: Embora sejam reconhecidos em documentos e tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos humanos também têm relevância nas ordens jurídicas internas dos Estados que os ratificam.
- Implementação: Os Estados que assinam e ratificam tratados internacionais de direitos humanos se comprometem a integrar esses direitos em suas legislações nacionais e a garantir sua aplicabilidade interna.
- Aplicação: Refere-se aos direitos estabelecidos na ordem jurídica interna de um país.
- Positivação: São consagrados nas constituições e leis nacionais, como a Constituição Federal de 1988 no Brasil.
- Relevância Interna: Protegem a dignidade da pessoa humana dentro do território nacional e têm aplicação direta e imediata nas relações jurídicas internas.
- Existe uma sinergia entre direitos humanos e direitos fundamentais, onde os primeiros influenciam a formulação e a interpretação dos segundos nas ordens jurídicas internas. logo, é incorreto afirmar que não possuem relevância ou aplicabilidade nas ordens jurídicas internas dos Estados.