Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Guarda Municipal Feminino (Manhã)
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Julgue o item a seguir.
A retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio
que permite a aplicação de uma nova lei mais favorável
ao réu a fatos ocorridos antes de sua vigência. Esse
princípio está previsto no art. 2º do Código Penal e visa a
garantir que avanços legislativos que discriminem
condutas ou reduzam penas sejam aplicados a situações
passadas, beneficiando indivíduos previamente
condenados ou processados.
Julgue o item a seguir.
O CNJ é responsável pelo julgamento de processos
disciplinares contra membros do Judiciário, garantindo o
direito à ampla defesa, e pode determinar sanções
administrativas como a remoção ou aposentadoria.
Julgue o item a seguir.
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que
apenas os atos de enriquecimento ilícito estão sujeitos a
sanções, excluindo-se os atos que causam prejuízo ao
erário ou que atentam contra os princípios da
Administração Pública.
Julgue o item a seguir.
Os crimes de genocídio cometidos antes da entrada em
vigor da Convenção podem ser julgados e punidos
retroativamente pelas partes contratantes, de acordo
com as disposições do tratado.
Julgue o item a seguir.
No Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a comissão
deve ser formada por três servidores estáveis, indicados
pela autoridade competente, com um presidente que
ocupe cargo de nível igual ou superior, ou tenha
escolaridade igual ou superior ao do indiciado, garantindo
a imparcialidade e independência na apuração dos fatos.