Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Guarda Municipal Feminino (Manhã)

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 A Lei nº 9.455/1997 estipula que a condenação por crime de tortura resulta na perda do cargo, função ou emprego público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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Os direitos fundamentais, por serem positivados exclusivamente na ordem jurídica interna, não têm relevância ou influência em discussões ou litígios internacionais, sendo irrelevantes fora das fronteiras nacionais do Estado que os estabeleceu.

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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito em condomínios constituídos por unidades autônomas é de responsabilidade exclusiva dos síndicos ou administradores desses espaços, não cabendo aos órgãos de trânsito intervenção ou aplicação de penalidades. 

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A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a todos os agentes públicos e a particulares que induzam ou concorram para a prática de atos ímprobos, visando proteger a integridade do patrimônio público e promover a responsabilização de atos contra a administração pública.

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O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar é de 60 dias, contados a partir da data de publicação do ato que constitui a comissão, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, se as circunstâncias assim exigirem, assegurando um processo ágil e eficiente.

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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010) estabelece que ações afirmativas e políticas públicas de inclusão devem ser direcionadas exclusivamente para a população negra, sem considerar outras minorias étnicas no Brasil.

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No Processo de Sindicância e no PAD, a decisão final pode ser tomada exclusivamente pelo presidente da comissão, sem a necessidade de consenso entre os membros da comissão designada.

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A Convenção sobre o Genocídio permite que as partes contratantes definam o genocídio e os atos relacionados de maneira flexível, adaptando-os conforme as necessidades e contextos específicos de cada país.

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O Ministério Público atua exclusivamente na defesa de interesses individuais, não se envolvendo com direitos coletivos ou difusos, como o meio ambiente ou o patrimônio público. Sua atuação é restrita a processos individuais, sem impacto em questões de maior escopo social ou coletivo.

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A Resolução CONTRAN nº 1.003, de 21 de dezembro de 2023, permite que veículos transportem cargas excedendo os limites laterais do compartimento de carga sem qualquer tipo de autorização prévia, desde que o transporte não ultrapasse os limites legais estabelecidos.

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No Microsoft Word, a função de tabulação estabelece um local específico na página para o alinhamento do texto, possibilitando a organização do conteúdo em forma de tabela e a utilização de pontos para a separação. 

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Os servidores públicos não têm responsabilidade ética em relação ao uso adequado dos recursos públicos, pois sua gestão é exclusivamente administrativa. 

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Na ortografia da língua portuguesa, é possível abreviar palavras estrangeiras. Devido a esse fenômeno, algumas letras do alfabeto, como K, W e Y, se tornam recorrentes.

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A ética é relativa e varia de acordo com as circunstâncias e os interesses pessoais de cada indivíduo.

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Na democracia, a ética não desempenha um papel importante no exercício da cidadania, pois cada indivíduo tem o direito de agir de acordo com seus próprios interesses. 

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A ética na função pública envolve o compromisso dos servidores com a transparência, a honestidade e a prestação de contas no exercício de suas atividades.

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A ética é um conjunto de princípios que orientam o comportamento humano em sociedade, visando ao bem comum e à justiça.

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O Google Sala de Aula é uma ferramenta de aprendizado virtual desenvolvida pelo Google, que permite aos educadores criar salas de aula online, atribuir tarefas, fornecer feedback e interagir com os alunos de forma remota.

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O exercício da cidadania em uma democracia envolve o respeito pelos direitos humanos, a participação ativa na vida política e a defesa dos valores democráticos.

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Ética e moral são termos intercambiáveis e têm o mesmo significado na filosofia e na psicologia.