Julgue o item a seguir. A Lei de Improbidade Administrativa ...

A alternativa correta é Errado.

A questão aborda a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que foi alterada pela Lei nº 14.230/2021. Essa legislação trata dos atos de improbidade administrativa e das respectivas sanções aplicáveis a agentes públicos que os praticam.

De acordo com o enunciado, é afirmado que apenas os atos de enriquecimento ilícito estariam sujeitos a sanções, excluindo-se os atos que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da Administração Pública. Essa afirmação está incorreta.

A Lei de Improbidade Administrativa em seus artigos 9º, 10 e 11, claramente estabelece que os atos de improbidade não se limitam apenas ao enriquecimento ilícito. Ela também abrange:

• Artigo 9º: Atos que resultam em enriquecimento ilícito por parte do agente público.
• Artigo 10: Atos que causam prejuízo ao erário, ou seja, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades mencionadas na lei.
• Artigo 11: Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, como a moralidade, legalidade, imparcialidade, entre outros.

Dessa forma, a afirmação do enunciado desconsidera a amplitude das situações contempladas pela lei, sendo, portanto, errada.

Entender corretamente a abrangência da Lei de Improbidade Administrativa é crucial para responder questões desse tipo. A legislação não se restringe ao enriquecimento ilícito e possui um escopo mais amplo de proteção contra práticas que comprometem a integridade do serviço público.

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GAB: E

SANÇÕES DE ACORDO COM A NOVA LEI DE IMPROBIDADE

Enriquecimento ilícito:

1. Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
2. Perda da função pública
3. Suspensão dos direitos políticos até 14 anos
4. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial
5. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 14 anos.

Lesão ao erário:

1. Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
2. Perda da função pública
3. Suspensão dos direitos políticos até 12 anos
4. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano
5. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 12 anos.

Que atenta contra os princípios da Administração:

1. Pagamento de multa civil de até 24X o valor da remuneração percebida pelo agente.
2. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 4 anos.

Bizu:

P erda da função pública;

A ção penal cabível;

R essarcimento ao erário;

I ndisponibilidade dos bens; e

S uspensão dos direitos políticos.