Questões de Concurso Público Prefeitura de Salgueiro - PE 2024 para Agente de Meio Ambiente
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O artigo 21 da Lei nº 9.605/98 considera crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, não se limitando apenas à fauna.
A legislação estabelece restrições abrangentes ao comércio de espécimes da fauna silvestre e de seus produtos, porém permite a comercialização de exemplares legalizados, desde que devidamente documentados, refletindo uma abordagem pragmática na gestão do comércio de animais selvagens, dados esses de acordo com a Lei de Fauna (5197/67).
Em uma fábrica de processamento de carne, os funcionários devem seguir estritamente os procedimentos de lavagem das mãos antes e após o manuseio da carne, para evitar a contaminação cruzada por patógenos bacterianos, como Salmonella e E. coli. Além disso, todas as superfícies e equipamentos utilizados na produção devem ser regularmente limpos e desinfetados para prevenir a proliferação de microrganismos nocivos.
De acordo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 2012), é vedada a manutenção, licenciamento ou regularização de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado, mesmo que se trate de áreas tradicionalmente ocupadas por comunidades locais.
O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental não precisa ser averbado na matrícula do imóvel. Essa etapa ocorrerá logo após a transferência da documentação do referido imóvel de acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.