Questões de Concurso Público Prefeitura de Salgueiro - PE 2024 para Fiscal de Renda
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Na hipótese de o devedor tributário não pagar nem apresentar bens à penhora e nem forem encontrados bens penhoráveis, o juiz demandará consulta às entidades que promovem registros de imóveis sobre a existência de bem familiar disponível.
A Lei do ISS reconhece como contribunte o prestador de serviço, e como estabelecimento prestador o local onde se desenvolve a atividade de prestação de serviço, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência ou posto de atendimento.
Em casos de omissão ou em que as declarações e esclarecimentos não mereçam fé, ressalvado o direito ao contraditório, poderá a autoridade lançadora arbitrar o valor, conforme especifica a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Diferente do que ocorre no transporte interestadual de passageiros, o ICMS incide sobre a modalidade intermunicipal apenas quando iniciada no território do ente competente.
O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, enquanto as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Exceto nos serviços de arrendamento mercantil em que o arrendatário é o tomador, assim como nos planos de saúde em que a pessoa física beneficiária é vinculada à operadora, considera-se que o contratante é o tomador de serviço. Além disso, quando um negócio jurídico beneficia uma unidade específica da pessoa jurídica contratante, o ISS incide sobre o serviço prestado, independentemente da nomenclatura utilizada para descrever o serviço.
Com relação ao optante pelo Simples Nacional, será cobrada multa de 2% (dois por cento), sobre imposto que derivar de cada informação, cujo sujeito passivo deixar de prestar no sistema eletrônico de cálculo em prazo legal.
A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, sendo sua inscrição realizada por meio do nome do devedor e dos co-responsáveis pela obrigação, endereço fiscal, quantia devida, origem e natureza do crédito e data de sua inscrição.
Nos casos em que se verifique a realização de serviços de montagem de andaimes, estruturas de palcos e coberturas por parte de prestador qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha adotado a opção pelo regime tributário simplificado, é exigida a retenção na fonte do imposto sobre serviços, conforme estabelecido na legislação tributária em vigor, a fim de cumprir com as obrigações fiscais pertinentes a estas operações específicas.
Independente das ações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima voltadas à redução da geração de resíduos e incentivo à reciclagem, segue vedada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrança de impostos sobre a produção de papel cuja destinação seja excusiva para a confecção de livros, jornais, revistas e periódicos.
O agente utilizará o valor da operação como base de cálculo do ICMS nos casos de saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte e do fornecimento da mesma por prestação de serviço, e da mesma forma, por similaridade, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.
Uma empresa foi autuada por uso de benefício fiscal de forma equivocada, com base na legislação fiscal vigente à época. Enquanto transitava o processo, foi alterada a legislação, revogando o benefício dantes posto, estabelecendo regras novas e distintas. Para tais circinstâncias, aplicar-se a neófita sobre o fato pretérito, já que sob ela torna-se destituído de punibilidade, pois a legislação tributária tem efeito sobre ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de definí-lo como infração.
Nos casos de locação de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, quando cruzarem mais de um município, para fins de cobrança de ISS, a base de cálculo será o preço do serviço distribuído, proporcionalmente, pela extensão específica do equipamento em cada município.
A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para a realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, sendo vedada isenção ou imunidade tributária para os beneficiados.
Compõe a base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes.
A anistia, prevista na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, poderá ser concedida em caráter geral e limitadamente, no que especifica a legislação, a ato pretérito ou por previdência.
Não caberá suspensão de ICMS à saída de mercadorias remetidas por Cooperativa de Produtores, para estabelecimento de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas de que a Cooperativa remetente faça parte.
A divulgação do Censo 2022 gerou uma revisão nos valores a serem distribuídos pelo Fundo de Participação dos Municípios, já que vários não corresponderam à expectativa de crescimento populacional. Os critérios para a distribuição desse fundo constam da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e preveem a distribuição de 10% dos recursos entre as Capitais e 90% entre os demais municípios, organizados em categorias que tenham por referência o número de habitantes.
Com relação aos tributos relativos ao Simples Nacional, na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, será aplicada multa de 50% (cinquenta por cento), desferida em dobro sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento.
A constituição de uma empresa por interposta pessoa não configura motivação para exclusão automática do Simples Nacional, cabendo comunicação e prazo para regularização.