Questões de Concurso Público Prefeitura de Salgueiro - PE 2024 para Fiscal de Tributos

Julgue o item a seguir.

Os tributos cuja arrecadação seja destinada, em parte ou integralmente, a outras entidades de direito público, serão da competência legislativa daquela entidade à qual foram direcionados os recursos, estabelecendo uma complexa relação de competência normativa e distribuição de receitas no âmbito tributário.