Questões de Concurso Público Prefeitura de Salgueiro - PE 2024 para Fiscal de Tributos
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O direito de postular a restituição de quantias relativas a tributos se esvai após o transcurso do lapso temporal de 5 anos, computados a partir da data de efetiva extinção do crédito tributário, estabelecendo um prazo peremptório para o exercício desse direito subjetivo.