Os atos administrativos que se destinam a dar
andamento aos processos e papeis que tramitam pelas
repartições públicas, preparando para a decisão de
mérito a ser proferida pela autoridade competente, são
classificados como:
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No que tange as limitações constitucionais ao poder de
tributar, assinale a alternativa que apresentam,
exclusivamente, impostos que NÃO estão sujeitos ao
princípio da anterioridade nonagesimal:
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