De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização
ordinária externa e interna do Município será exercida,
dentro das esferas de suas competências,
respectivamente, pelo
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Nos exatos termos legais, a alíquota mínima do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constituindo ato de
improbidade administrativa a sua inobservância, é de
De acordo com o Código Tributário Nacional, a contribuição
de melhoria pode ser instituída para custear obras públicas
de que decorra valorização imobiliária, devendo a sua
cobrança observar como limite
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